despachante aduaneiro itajai
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Decisão Monocrática Nº 4008679-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4008679-14.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : OTM Soluções Logísticas LtdaAdvogados : Giselis Darci Kremer (OAB: 20499/SC) e outroAgravados : Codime Comércio e Distribuição de Mercadorias Ltda e outroAdvogados : Rafael de Britto Forni (OAB: 82262/RS) e outrosRelator: Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA1. OTM Soluções Logísticas interpôs agravo de...
...4008679-14.2019.8.24.0000, Itajaí. Agravante : OTM Soluções Logísticas Ltda . ...CONTRATO DE ADESÃO. COAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO SIGNATÁRIO DO TERMO DE COMPROMISSO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0312547-32.2015.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 02-04-2020
Recurso Especial n. 0312547-32.2015.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Havita Importação e Exportação LtdaAdvogada : Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 30751/SC)Recorrido : VDH Forwarding BVBA representada por Rental Logística e Transporte LtdaAdvogado : Bruno Tussi (OAB: 20783/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAHavita Importação e Exportação Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituiçã
...0312547-32.2015.8.24.0033/50001, Itajaí. Recorrente : Havita Importação e Exportação ..., do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Cumprida a fase do artigo ... à ausência de legitimidade do despachante aduaneiro para assumir responsabilidade em nome ... -
Acórdão Nº 0500570-79.2012.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...
... para coordenação do desembaraço aduaneiro e procedimentos pós-desembaraço em território ...; afirmou a ausência de poderes do despachante aduaneiro no que tange à assinatura do termo de ...2007.052724-6, de Itajaí, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0182207-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...DESCREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA ... da Receita Federal junto ao Porto de Itajaí"\" (e-STJ fl. 12). Aduz que o periculum in mora est\xC3"...
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Acórdão Nº 5002579-53.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOBREESTADIA (DEMURRAGE). SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA DE CONEXÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. DUAS DEMANDAS JULGADAS...
...ção dos limites de atuação do despachante aduaneiro, com enfoque nos artigos 117 e 119 do ...4004031-54.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de ... -
Acórdão Nº 5015748-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER ("DEMURRAGE"). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. OPOSIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO CAPAZES EM TESE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO...
...despachante aduaneiro não é alcançado pelas limitações ... PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-45.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... empresa com o objetivo de atuar como despachante aduaneiro, o que era exigência inclusive na ... o autor nos portos de São Francisco e Itajaí (umas 6 vezes, sendo que umas 2 vezes foi em ... -
Acórdão Nº 0305257-29.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A RESSARCIR A AUTORA PELOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") À EMPRESA TRANSPORTADORA MARÍTIMA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA À COBRANÇA POR "DEMURRAGE". PRELIMINAR ARGUIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22 DA LEI 9.611/98. TESE REJEITADA....
...Itajaí . Relator: Desembargador Luiz Zanelato . ... contêineres estão "sujeitos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária automática, ... carga foi regularmente subscrito por despachante aduaneiro indicado pela consignatária da carga. ... -
Acórdão Nº 0000643-32.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DETENTION. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTOS DE EMBARQUE E CONFIRMAÇÃO DA RESERVA QUE INDICAM EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, O PRAZO "FREE TIME" E O VALOR DAS DIÁRIAS.CASO FORTUITO E FORÇA...
...CONTRATO DE ADESÃO. COAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO SIGNATÁRIO DO TERMO DE COMPROMISSO. ...Itajaí, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta ... -
Decisão Monocrática Nº 5002814-22.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2021
... Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí (Dra. Ana Vera Sganzerla Truccolo), que, nos ... para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, ...despachante prestará contas à adquirente da carga após a ...
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Acórdão Nº 0302075-35.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
... E TABELA DE VALORES SUBSCRITA POR DESPACHANTE ADUANEIRO COM OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAR ... cível n. 0020058-28.2013.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator a ... -
Acórdão Nº 4022676-17.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 508 DO CÓDIGO FUX. TESE ARREDADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ADUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DECISÃO...
...4022676-17.2018.8.24.0900, de Itajaí. Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil. ...; figurou única e exclusivamente como despachante aduaneiro da empresa Beppler Acessórios para a ... -
Acórdão Nº 0304530-70.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PACTUAÇÃO DE DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1035 DO STJ. LAPSO TEMPORAL NÃO FLUÍDO NO CASO EM TELA. SENTENÇA...
... n. 0304530-70.2016.8.24.0033 ,. de Itajaí" . Relatora:. D esa. Janice. Ubialli . . APELA\xC3"...DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR DESPACHANTE ADUANEIRO QUE. DETINHA OUTORGA DE PODERES PELA ... -
Decisão Monocrática nº 5020718-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2013
...ção de procedimento fiscal de controle aduaneiro, em que se estaria averiguando a possibilidade de ... Alfândega da Receita Federal do Porto de Itajaí, a Declaração de Importação (DI) no ... à Receita Federal, as despesas com despachante aduaneiro, frete, armazenagem emplacamento e ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 33, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... Informatizado de ajudantes de despachante aduaneiro.O CHEFE DA SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso das atribuições delegadas pela ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 8 DE JULHO DE 2019
... Informatizado de ajudantes de despachante aduaneiro.O CHEFE DA SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso das atribuições delegadas pela ...
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Acórdão Nº 0000389-42.2011.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE DEMURRAGE (COBRANÇA PELA ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES POR EMPRESA PORTUÁRIA). MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃ
... DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO COMERCIAL/ADUANEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO ...RELAÇÃO COMERCIAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS ...Itajaí, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
... aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro e Exclusão no Registro Informatizado ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso das atribuições delegadas pela ...
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Acórdão Nº 0304139-18.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINERES. LEGITIMIDADE DA CONSIGNATÁRIA DA CARGA E NOTIFICADA DA CHEGADA DO NAVIO INDICADA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE.IRREGULARIDADE CONSTATADA NA REPRESENTAÇÃO DA CONSIGNATÁRIA PELA DESPACHANTE ADUANEIRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DA CONDIÇÃO OSTENTADA PELA...
...êiner(es) retirado(s)" firmados pela despachante aduaneira Alcance Assessoria em Comércio ...aduaneiro e no substabelecimento firmado por esta em favor ...2011.063635-9, de Itajaí", Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. J\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 661130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
...CASSAÇÃO DE REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO. ....(s) : FundaÇÃo Universidade do Vale do ItajaÍ...
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Acórdão Nº 0303628-05.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TESES ARGUIDAS NA PEÇA DE DEFESA DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRELIMINAR AFASTADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DEMANDADA QUE FIGUROU NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE...
... pelo acompanhamento do desembaraço aduaneiro e retirada das mercadorias do recinto portuário. ...2011.063635-9, de Itajaí", Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. J\xC3"... E TABELA DE VALORES SUBSCRITA POR DESPACHANTE ADUANEIRO COM OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAR ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 12 DE JUNHO DE 2018
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso da competência conferida pelo § 3º ..., de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho ...º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes ...
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Acórdão Nº 5002431-10.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.DEMANDA QUE VERSA A RESPEITO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. TESE DE QUE ATUOU NA OPERAÇÃO APENAS COMO IMPORTADORA/MANDATÁRIA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA ADQUIRENTE DA MERCADORIA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE...
... Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, na ação de obrigação de não ... para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, ...mera despachante. 1. No caso da importação por conta e ordem de ... -
ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
... de Informatizado de ajudantes de despachante aduaneiro.O CHEFE DA SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO ... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso das atribuições delegadas pela ...