despacho do saneador

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDENIZAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA Encontra-se preclusa a questão concernente à alegada ausência de interesse processual se a parte não se insurgiu a tempo e modo contra a decisão que rejeitou, no despacho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ASSITÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRAZO EM DOBRO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO - PROVAS DEFERIDAS E NÃO PRODUZIDAS - JULGAMENTO DO FEITO - ACOLHER.- Deferida a assistência litisconsorcial, com procuradores distintos, o prazo para interposição do recurso de apelação deve ser contado em dobro.- Manifesto o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ASSITÊNCIA LITISCONSORCIAL - PRAZO EM DOBRO - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO - PROVAS DEFERIDAS E NÃO PRODUZIDAS - JULGAMENTO DO FEITO - ACOLHER.- Deferida a assistência litisconsorcial, com procuradores distintos, o prazo para interposição do recurso de apelação deve ser contado em dobro.- Manifesto o...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - DECISÃO NÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - CERCERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- O indeferimento de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa...

EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO SANEADOR – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL – NÃO CABIMENTO – MITIGAÇÃO DO ART. 1015/CPC - ENTENDIMENTO STJ - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO DESPACHO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no despacho inicial incorre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MOMENTO APROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE.- O momento da apreciação do pedido de inversão do ônus da prova é no despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, HAVER DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO TÁCITO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE TROCA DE BEBÊS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Decidida, em despacho saneador, a matéria relativa à inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, não podendo a parte reabrir a discussão por ocasião da interposição do recurso de apelação.2. O dever de reparar...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EX OFFICIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA À REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. APLICABILIDADE. Trata-se de inovação recursal a ser suscitada ex officio a formulação de pedido, no Apelo, de aplicação da Teoria da Imprevisão, quando os Apelantes não o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO