natureza do despacho saneador
23283 resultados para natureza do despacho saneador
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... e locais particularmente dotados pela natureza; ... l) a preservao e a conservao adequada ... , independentemente de nova diligncia ou despacho ... ARTIGO 17 ... Quando a ao no for ... juiz o homologar por sentena no despacho saneador ... ARTIGO 23 ... Findo o prazo para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... #Redação ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... ções, dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias ... ário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... competentes, considerada sua natureza jurídica; e ... g) termo de responsabilidade, ... ão, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado ... II - procedimento saneador"; e ... III - procedimento sancionador ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... legais, enquanto compatveis com a natureza deles ... ARTIGO 4 ... So tambm nulos ... V - Caso no requerida, at o despacho saneador, a produo de prova testemunhal ou ...
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Acórdão nº 2004/0169063-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO ... 2. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... JULGADO DO "DESPACHO" SANEADOR QUE TERIA INDEFERIDO ... PROVA PERICIAL ... de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, ... tanto assim que o Código ... -
Acórdão nº 2007/0301570-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de prestação do serviço e (iii) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado ... Ao proferir o despacho saneador, o magistrado de primeiro grau afastou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70240-30.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ções dos estabelecimentos de qualquer natureza que demandem formação profissional, não é ... O Juízo, no despacho saneador, excluiu um dos pedidos sem resolução ...
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Acórdão Nº 0001994-36.2011.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1039 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E...
... j foi analisada pelo juzo de piso em despacho saneador, datado de abril de 2013 (evento 182, ... , dispe sobre a cobertura para riscos de natureza material nos imveis (evento 179, pet 364) ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... não a alegar antes do despacho saneador, pagará em dobro as custas acrescidas ... § ...
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Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... áveis; que houve vários vícios de natureza processual, tais como, na representação, ... n.º 0002826-45.2018.8.27.2716) proferiu despacho determinando a intimação da Autora/Apelada para ... não havendo obrigatoriedade de despacho saneador para produção de provas, pois admitir-se o ...
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Acórdão Nº 0000808-36.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. V\xC3" ... manifestamente incompatível com a natureza e a finalidade estrita dos embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046305520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804630-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RICARDO CESAR BEZERRA DE MORAIS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800904-28.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL -
... 3680815 por falta de intimação do despacho saneador que determinou a remessa dos autos à ... ção dos cálculos, considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento. Julgo ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... do recurso, foi disponibilizado despacho de intimao da r para apresentao de contrarrazes ... o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram ... , sendo que a nica discusso cabvel a de natureza possessria, ou seja, faz jus manuteno desta quem ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002498-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... do recurso, foi disponibilizado despacho de intimao da r para apresentao de contrarrazes ... o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram ... , sendo que a nica discusso cabvel a de natureza possessria, ou seja, faz jus manuteno desta quem ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... do recurso, foi disponibilizado despacho de intimao da r para apresentao de contrarrazes ... o fato de que a mera falta de despacho saneador no inquina o processo de nulidade, se foram ... , sendo que a nica discusso cabvel a de natureza possessria, ou seja, faz jus manuteno desta quem ... -
Acórdão nº 1.0572.16.003513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESPACHO SANEADOR - DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - IMPRESTIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVA DA TRADIÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO REGISTRO DO DETRAN - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença por vício de julgamento, pois a...
... de fundamentao e da inexistncia do despacho saneador, pois vrias teses defensivas foram ... a incidncia da prescrio considerando a natureza declaratria do pedido formulado pelo apelado ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
... 357 do CPC, tendo em vista a ausncia de despacho saneador, o que lhe teria causado prejuzo. No ... de fornecimento de energia eltrica de natureza pessoal ("propter personam"), no se vinculando ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
... 357 do CPC, tendo em vista a ausncia de despacho saneador, o que lhe teria causado prejuzo. No ... de fornecimento de energia eltrica de natureza pessoal ("propter personam"), no se vinculando ... -
Acórdão Nº 0300841-89.2019.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... violao processual, diante da ausncia de despacho saneador, citando legislao e doutrina para ... das obrigaes que assumiu, bem como da natureza do negcio. Alm disso, frisa-se, a parte autora ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... penalidades, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas ... e determinar o adequado procedimento saneador ... Seção VIII ... Da Instrução e Julgamento ... efeito suspensivo ao recurso, em despacho ...
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Processo nº 0022188-89.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização. Despacho Saneador. Decisão que Indeferiu a Exibição Dos Documentos Requeridos Pelo Agravante. Oposição de Embargos de Declaração Pela Agravante, Com Natureza de Pedido de Reconsideração. Rejeição Pelo Juízo a Quo. Ausência de Interrupção Do Prazo Recursal. Precedentes Do Stj. Intempestividade Do Agravo. Recurso Inadmissível.
... DESPACHO" SANEADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A\xC2" ... ÇÃO PELA AGRAVANTE, COM NATUREZA ...