natureza do despacho saneador
70462 resultados para natureza do despacho saneador
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... e locais particularmente dotados pela natureza; ... l) a preservação e a conservação ... independentemente de nova diligência ou despacho ... ARTIGO 17 ... Quando a ação ... o homologará por sentença no despacho saneador ... ARTIGO 23 ... Findo o prazo para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; ... #Redação ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... ções, dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias ... ário e o Juiz proferirá o despacho saneador ... ARTIGO 46 ... No despacho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão ... Despacho saneador ... ARTIGO 495 ... Findo o prazo para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso ... SEÇÃO VIII. Dos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... competentes, considerada sua natureza jurídica; e ... g) termo de responsabilidade, ... ão, após análise documental, mediante despacho fundamentado, conforme regulamento a ser editado ... II - procedimento saneador"; e ... III - procedimento sancionador ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... natureza deles ... ARTIGO 4 ... São também ... V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... não a alegar antes do despacho saneador, pagará em dobro as custas acrescidas ... § ...