despacho nº 14026 2007
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
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TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
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Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... juntou documentos fazendo referência ao despacho ID 372356013. A documentação sobreveio após a ... érsia está fundado na Lei nº 11.445, de 2007. Aqui é incontroverso que o tratamento do lodo ... 14026/2020, tornou obrigatória a instauração da taxa ...