despedida por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2070-67.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. HORAS IN ITINERE. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. HORAS IN ITINERE. HORA ... -
Acórdão nº 2006/0080054-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS DIFERENÇA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da não responsabilidade civil da CEF para pagamento da diferença da multa indenizatória de 40% relativa à...
... do FGTS não computados quando da despedida sem justa causa. 2. De acordo com os Enunciados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-56.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. O pleito de levantamento do saldo do FGTS relativo ao período em que a parte autora estava submetida ao regime celetista decorreu da relação de emprego, restando inafastável a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o feito, nos exatos termos do...
...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-91.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. O pleito de levantamento do saldo do FGTS referente ao período em que a parte autora estava submetida ao regime celetista decorreu da relação de emprego, restando inafastável a competência desta Justiça para processar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114, I,
...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-82.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... consignou ser fato incontroverso a despedida sem justa causa e a ausência de pagamento das ... -
Acórdão Nº 0020510-26.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-11-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Caso em que a prova trazida não é capaz de amparar a despedida por justa causa aplicada ao autor, mantendo-se a reversão para despedida imotivada.
... DESPEDIDA" POR JUSTA CAUSA. Caso em que a prova trazida n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-26.2008.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA PELO INSS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇAÕ ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE VEDA A DESPEDIDA IMOTIVADA. GARANTIA DE EMPREGO. PROVIMENTO. Resta configurada a omissão do Tribunal Regional que se escusa de analisar matéria essencial ao deslinde da...
...ÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE VEDA A DESPEDIDA IMOTIVADA. GARANTIA DE EMPREGO. ... dos empregados da reclamada apenas por justa causa ou por necessidade do serviço, vedando a ... -
Acórdão Nº 0021699-54.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2017
ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ELEIÇÃO PARA A CIPA. ÔNUS DA PROVA. Considerando seu dever de guarda de todos os documentos relativos à eleição dos representantes dos empregados para a CIPA (conforme item 5.40, "j", da NR 5), incumbe ao empregador juntar aos autos a ata de eleição da comissão, diante do princípio da aptidão para a prova. Não tendo a reclamada se desincumbido de tal encargo probatório,...
... era membro da CIPA à época da despedida sem justa causa, estando albergado, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49900-31.2007.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE NOS OMBROS, BURSITE E SINDROME DO TÚNEL DO CARPO). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista....
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. - INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0020644-33.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Quando a conduta do reclamante não se reveste de gravidade suficiente para autorizar a aplicação da penalidade máxima ao empregado, cabe a conversão da dispensa por justa causa em despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas daí decorrentes. Sentença reformada, no aspecto.
... EMENTA CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO RECLAMANTE PARA DESPEDIDA SEM JUSTA ... -
Acórdão Nº 0020403-76.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de desídia pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa implementada. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DEVIDO. Mesmo em se tratando de...
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Configurados os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-41.2007.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. -NOTAS FRIAS- 1. Insuscetível, em recurso de revista, o revolvimento de fatos e provas concernentes a pretensa justa causa para a despedida. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Ademais, se demonstrado que o lançamento de -despesas fictícias- nas prestações de contas junto à empresa era organizado e gerido pela própria empregadora, que tinha prévio conhecimento...
...JUSTA CAUSA. "NOTAS FRIAS". 1. Insuscetível, em ... a pretensa justa causa para a despedida. Incidência da Súmula 126 do TST. 2. Ademais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-07.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...RITO SUMARÍSSIMO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1830-89.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A jurisprudência pacífica desta Corte se orienta no sentido de que não são devidas férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista conhecido e provido.
...DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. A ... -
Acórdão Nº 0020762-17.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não se verifica que os atos praticados pelo reclamante ensejem seu enquadramento nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, devendo ser revertida sua despedida por justa causa em despedida sem justa causa, com pagamento das verbas pertinentes.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não se verifica que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-472-62.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...
...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1602-87.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...
...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-51.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...
...ção dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91900-67.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA MOTIVADA - JUSTA CAUSA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DESPEDIDA MOTIVADA - JUSTA CAUSA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-70.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO PISO NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTAS NORMATIVAS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. COAÇÃO PARA A ASSINATURA DE DOCUMENTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...MULTAS NORMATIVAS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. COAÇÃO PARA A ASSINATURA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-71.2010.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DO DIREITO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARGO DE CONFIANÇA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...VÍNCULO DE EMPREGO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARGO DE CONFIANÇA. MULTA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000009-22.2018.5.06.0233), 28-11-2018
JUSTA CAUSA. BURLA AO CONTROLE ELETRÔNICO DA EMPRESA POR MEIO DE CONLUIO DO RECLAMANTE COM TERCEIRO COLEGA. AUSÊNCIA ANTECIPADA AO SERVIÇO EM PREJUÍZO DA EMPRESA. QUEBRA DA FIDÚCIA. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA DAS FALTAS INCORRIDAS PELO EMPREGADO. MALOGRO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado...
...: 3ª Vara do Trabalho de Goiana - PE EMENTA JUSTA CAUSA. BURLA AO CONTROLE ELETRÔNICO DA EMPRESA ...MALOGRO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2347-60.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com razão a embargante no tocante à omissão. Realmente, o v. acórdão embargado nada considerou acerca do pedido sucessivo de que a rescisão contratual tenha os efeitos de uma despedida sem justa causa. Todavia, observa-se que a questão não foi analisada pelo e. TRT....
...ão contratual tenha os efeitos de uma despedida sem justa causa. Todavia, observa-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138800-91.2000.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente a omissão alegada. Embargos de Declaração rejeitados
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ...