despesas gerais de fabricação
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - o reparo de produtos com defeito de fabricação", inclusive mediante substituição de partes e pe\xC3" ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do ... ções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de ... Disposições gerais ... Art. 19. Os instrumentos de estímulo à ... I - a fabricação de protótipos; ... II - o escalonamento, como ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e ... Disposições Gerais" ... Conceito e discriminação ... \xC2" ... ção dos estoques de produtos em fabricação e acabados ... § 2º - O valor dos bens ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos ... ário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na devolução ou na destruição, sem ... agente fiduciário são conferidos poderes gerais de representação da comunhão de investidores ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ... c) fabricação, preparação e emprego de tintas, lacas (gás ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... SUBSEÇÃO I. Exclusões e deduções gerais ... ARTIGO 22 ... Para efeito de apuração da ... 2): ... I - das despesas incorridas nas operações de intermediação ... serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... por importância mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade ... ção, processos ou fórmulas de fabricação, quando o possuidor auferir lucros sem as ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o O registro, a padronização, a ... incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente ... não puder ser reaproveitado, ficando as despesas e a execução por conta do infrator ... Art ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em ... do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... com processo produtivo básico, na fabricação de produto que, por sua vez tenha sido utilizado ... A SUFRAMA autorizada a realizar despesas de pronto pagamento até cinco (5) vêzes o valor ... CAPÍTULO V. Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 36 ... O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Tributário e Processual Civil. Pretensão de desconstituição de créditos tributários lançados pelo Fisco Fluminense, com base em autuações realizadas por órgãos fiscalizatórios, em decorrência de suposta supervalorização da base de cálculo do ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos comerciais titularizados pelo...
... tese relativa à subsunção ou não das despesas ... descritas pela Demandante dentro do conceito ... Gastos Gerais de Fabricação (GGF) e Despesas Fixas (DPF) ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 8° As despesas" porventura exigidas para comparecimento às reuni\xC3" ... I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... Ótica sem fabricação de aparelhos ... Vendas lotéricas ... Lojas de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... fabricação", inclusive mediante substituição de partes e pe\xC3" ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato ... e semelhantes, destinados à fabricação de equipamentos no país por emprêsas que hajam ... , ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% (dez por cento) ... pessoais e os destinados à cobertura de despesas de hospitalização e cuidados médicos e ... ções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... d) ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... artigo não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da ... estabelecerá critérios e diretrizes gerais para a aplicação e a fiscalização dos ... -se às empresas responsáveis pela fabricação, replicação e importação de unidades ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... ão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto ... 14.21-4 EXTRAÇÃO DE MINERAIS PARA FABRICAÇÃO" DE ADUBOS, FERTILIZANTES E PRODUTOS QUÍMICOS \xC2" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Das disposições gerais ... Art. 4º O Conselho de Gestão do ... da sociedade civil custear as despesas de deslocamento e estada de seus respectivos ... , nacional ou internacional da fabricação e comercialização do produto acabado ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... externo da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIP) ... CAPÍTULO IX ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 37. Será ... anterior ou que tiverem planos de fabricação aprovados depois de 31 de dezembro de 1957 ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... um acréscimo destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do ... A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio ... à respectiva marca, modelo e ano de fabricação ... § 2º O seguro será calculado sobre o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057619-12.2002.8.19.0001 (Cível), 19-11-2008
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DECORRENTE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, EM QUE FOI APLICADA PENALIDADE À AUTORA POR TER SUPERADO A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE, SITUADO EM SÃO PAULO, PARA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SITUADO NO RIO DE JANEIRO, PERTENCENTE AO MESMO TITULAR. UTILIZAÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DE CUSTOS DE MOI (MÃO DE...
... INDIRETA), GGF (GASTOS GERAIS DE ... FABRICAÇÃO) E DPF (DESPESAS FIXAS), ... -
Decisões Monocráticas nº 1216804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... CREDITAMENTO ... CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO ... CUSTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DESPESAS GERAIS COMERCIAIS ...
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Decisão da Presidência nº 1216804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... CREDITAMENTO ... CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO ... CUSTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DESPESAS GERAIS COMERCIAIS ...