despesas públicas manual de procedimentos
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a ... ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas ... ções operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, ... titular do serviço, que ressarcirá as despesas incorridas em caso de descumprimento desse ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por ... ARTIGO 17 ... As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a ... , de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado ... eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei nº 7.347, de 24 de julho de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... Considera-se como de ... , em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como ... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão ... empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas ... qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com ... IX - editar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e ... - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; e ... V - ... que envolvam atividades no exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de ... inovação da ICT estabelecerá os procedimentos para atender ao disposto no art. 82 ... Art. 15 ... a prestação de contas ocorrerá de forma manual", de acordo com as exigências requeridas nesta Se\xC3" ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... 2º desta Lei; ... II – os procedimentos e os requisitos para a adesão dos Municípios ao ... públicas e privadas para o cumprimento de seus objetivos; ... e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer ... aprovará e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados pela ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... os procedimentos estabelecidos em manual técnico-operacional a ser publicado pela ... leiloeiro designado, valor da caução e despesas relativas à armazenagem incidentes sobre ... e no Portal Nacional de Contratações Públicas, com as informações constantes do art. 10 ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de 8 de julho de 2022, e estabelece procedimentos padronizados de prestação de contas para ... V – de outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas ... V – despesas com tributos e tarifas bancárias; ... VI – ... e do Ministério da Cultura, de acordo com manual de uso de marca divulgado pelo Ministério da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ... acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo ... , desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... d) receitas e despesas realizadas dos últimos três exercícios e ... deste artigo observarão o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no ... , serão observados os seguintes procedimentos: ... I - as dívidas em moeda estrangeira não ... de Recuperação equilibre as contas públicas estaduais, publicará despacho com a ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... § 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto ... públicas ou privadas, incluída a adequação a protocolos ... II – serão consideradas despesas de desenvolvimento do espaço ou das atividades ... acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... a) instituições públicas de ensino; ... b) instituições comunitárias, ... apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos do ... , o anexo "Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - ... á aplicada a metodologia estabelecida no Manual de Demonstrativos Fiscais, observadas as demais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ... e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, ... eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de ... de forma automática, sem contato manual ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... define princípios, competências e procedimentos para sua governança e sua gestão, com vistas à ... 9º terá como referência o manual denominado Avaliação de Políticas Públicas: ... Lei nº 13.971, de 2019, o conjunto de despesas" em obras, desenvolvimento de equipamentos, aquisi\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e ... III - o período do ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição ... de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de ... Manual de Redação da Presidência da República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , justificaria o fracionamento de despesas operadas; ... f.5) os recursos vieram da mesma ... ão de licitação e os orientam nos procedimentos legais; ... Notificada, a União informa não ... Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da ... Executivo municipal e gestor das verbas públicas, frustrou os objetivos de certames cujos valores, ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, de turismo, na qualidade de membro ou ... manual de licitações apresentado pela ... IV - a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ... e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbanos informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em suas ... Manual Operacional do referido Sistema ... § 7º O ... , para fins do direto real de laje, as despesas necessárias à conservação e à fruição das ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e ... agrícolas responderão pelas despesas incorridas em decorrência das decisões das ... ção à Sanidade Agropecuária disporá de Manual de Procedimentos de Gestão de Crises e de Grupos ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... - plano de contingncia: conjunto de procedimentos e aes que visam integrao dos diversos planos de ... operadores de plataformas devero elaborar manual de procedimento interno para o gerenciamento dos ... a ressarcir os rgos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimizao ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 1. públicas; ou ... 2. privadas sem fins lucrativos que ... da sociedade civil custear as despesas de deslocamento e estada de seus respectivos ... no § 1º deverá estabelecer procedimentos simplificados e contará com a participação das ... III - aprovar o Manual de Operações do FNRB, estabelecendo condições ...