despesas públicas manual de procedimentos
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na ... 4.4 do Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo IV da ... , desatendendo também a regras e procedimentos" estabelecidos na Portaria n. 200 de 2006 do MTE. \xC3" ... escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de ...
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Direito tributário e processual tributário
... despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar ... serviço prestado nas repartições públicas federais e estaduais localizadas em seu ... as quais o Fisco faz uso de procedimentos coercitivos para pagamento de tributos ou ... 184 ... Cf. SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário ... 5ª ed. São Paulo: ...
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O controle da administração pública
... “Controle das finanças públicas – uma visão geral”. Revista do Tribunal de ... 58 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo ... 2ª ed. Rio de ... Todas as despesas devem estar sujeitas ao controle de um órgão ... de reorientação, abandonando-se procedimentos meramente burocráticos, acostumados a olhar para ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Manual de Direito Penal – Parte Geral e Especial ... 2 ... transformando as cadeias públicas em local de cumprimento de penas definitivas, ou ... assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das ... Processos em andamento, procedimentos inquisitoriais em andamento não podem ser ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... disciplinares em rito sumário ou procedimentos especiais definidos em códigos desportivos. (28) ... 6335.9 - Manual de Direito Desportivo - 3a ed.indd 34 6335.9 ... atos emanados das entidades diretivas públicas ou privadas. (44) ... Autonomia e ... de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... íveis em razão dos cargos e funções públicas ... 5. Sequestro dos seguintes bens, que ... ções decorrentes de processos e/ou procedimentos, cíveis ou criminais, que responda ou ... do processo” (Renato Brasileiro, Manual de Processo Penal, 2016, 4.ª ed., item 12.2) ... 02), comprovando o pagamento dessas despesas”. Que “é de se destacar, ainda, que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042083-25.2020.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0042083-25.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANDIRA DE LIMA GUIMARAES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... • ... taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a limitação da ... desde logo o julgado ou o acordo” ( Manual da jus- ... Art. 324 ... Código de Processo ... Em ações civis públicas, por exemplo, tem sido frequente o juiz do ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... annapinholaw@gmail.com ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL FISCAL.indb 105 ... que os contratos privados e as regras públicas estabelecem condições, limites e formas de ... Lei do Orçamento de 2017) do total das despesas incrementais, até ao montante máximo anual de ... maiores lucros gerados pelo uso de procedimentos automatizados ... 48. ROCCATAGLIATA ...
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Organização da Administração Pública
... ídos para o desempenho das funções públicas por meio de agentes públicos ... São, portanto, ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 97 04/12/2018 ... critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração; g) fixação de ... regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados ...
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Da infração
... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS ... (CTB), e a regulamentação para os procedimentos a serem aplicados a esses dispositivos, ... comum ocorrer tais infrações nas vias públicas sem que o infrator seja fiscalizado e autuado na ... licenciamento, do pagamento das taxas e despesas de remoção e estadia, conforme o Parágrafo ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... dotações orçamentárias municipais as despesas decorrentes da intervenção, é o Município ... ) leilão, venda aos empregados, ofertas públicas; g) liquidação financeira da operação; h) ... funcionários e do público, tais como: o Manual de Normas e Instruções (MNI), o Manual de ... A distinção entre os dois procedimentos reside nos seguintes aspectos: ... a) quanto ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... Para esse fim, serão analisados os procedimentos de licitação instaurados pelo DNIT para a ... p. 157-158). 22 CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo ... 27a Ed., São Paulo: ... Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.2.4.1 Contrafações de empresas públicas. 3.4.2.4.2 Empresas estatais de segundo grau ... receitas possível e do menor volume de despesas. Tudo a fim de obter, em seu favor, o máximo de ... Manual de direito administrativo ... 30ª ed. São Paulo: ... De outra parte, essa necessidade de procedimentos mais céleres, em decorrência da concorrência ...
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Direito Desportivo Internacional
... com as organizações e autoridades públicas ou privadas competentes, a fim de colocar o ... subordinado ao COI, que custeava suas despesas e indicava seus árbitros ... Em 1992, ... o tribunal já havia recebido dois procedimentos: o da esquiadora austríaca Daniela Bauer ( ... Manual de la organización institucional del deporte ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As públicas instituições adaptarão a sociedade inteira às ... 67 ... Em preceito didático, o Manual da Receita Nacional esclarece que: ... IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em ... O Ouvidor cuida das rotinas e dos procedimentos, que o volume de serviço pode petrificar em ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... O CPC de 2015 possui dois procedimentos sobre a consignação em pagamento, um de ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4ª edição - Carlos ... -se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver ... Havendo ... , bem como os dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... próprio: a Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC), por meio de unidades ... Defensoria Pública da União, sendo as despesas rateadas entre os entes públicos réus ... 8 ... , mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e ... 2 017.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Manual Maia, Convocado, 4ª Turma, j. 15.08.2018) ... -
Direito Desportivo Internacional
... 6335.9 - Manual de Direito Desportivo - 3a ed.indd 92 6335.9 ... com as organizações e autoridades públicas ou privadas competentes, a fim de colocar o ... subordinado ao COI, que custeava suas despesas e indicava seus árbitros ... Em 1992, ... o tribunal já havia recebido dois procedimentos: o da esquiadora austríaca Daniela Bauer ( ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... em melhorias ou para abatimento das despesas relativas a manutenções necessárias e ... monetária, nos termos do que preceitua o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça ... , mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... Pernambuco, em despesas relacionadas a ações de ressocialização, ... públicas ou privadas que a integram, ou que dela ... sejam ... normativos internos, regimento interno e manual de serviços da APAC; e (AC) ... XII - exercer ... 0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.392.943,41 ... Complexidade ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... , que constitui a maior parte dos procedimentos preparatórios da ação penal. Em outros termos, ... para proteção das liberdades públicas e especialmente dos direitos de personalidade e ... (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 4ª ed ... simples, rápida e efetiva, sem maiores despesas e entraves burocráticos. Ação julgada ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, com atuação na área cultural, que ... Art. 6º Os procedimentos" administrativos relativos a apresentação, recep\xC3" ... despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de ... Especial de Cultura, de acordo com o manual de uso de marca do Governo federal elaborado pela ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... encontraremos os mesmos procedimentos legais (por óbvio estamos falando do Plano de ... de Direito da 2 a Vara Cível Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde-GO. A Ementa ... , já tivessem integralizado” ( Manual de Direito Comercial e de Empresa , vol. 1, 4ª ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... p. 80-126 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CIVIL.indb 45 ... EBOOK ... discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de ... institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que, através da ... Conceito da prova digital, procedimentos e provas digitais em espécie ... 2. ed. São ...