Destituição de função

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO POR MENOS DE 10 ANOS. SÚMULAS 126 E 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. RETORNO DO EMPREGADO AO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. Na ausência de qualquer regulamentação empresarial a gratificação paga ao empregado decorrente, única e exclusivamente, do exercício de função de confiança, deixa de ser devida com a destituição do empregado da função respectiva. Recurso conhecido, mas desprovido.

DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. PERDA DE REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 468 DA CLT. RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PREJUDICADO.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. São de confiança as funções de direção, fiscalização, chefia e equivalência. Ocorrendo

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100%. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a destituição do cargo de comissão se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - SUPRESSÃO - INCORPORAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. O entendimento desta Corte é no...

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO AGRAVANTE DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA, NOMEANDO A RECORRIDA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. Inventário. Insurgência contra decisão que determinou a destituição do recorrente da administração de empresa da qual o inventariado era sócio, nomeando a agravada para o exercício da função. Efeito suspensivo parcialmente deferido, com a nomeação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS, EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.567/2017. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.TUTELA DE URGÊNCIA. Do sopesamento da prova documental pré-constituída extrai-se a presença da "probabilidade do direito" do trabalhador à estabilidade...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA contra decisão de ID 29488517, proferida em ação anulatória ajuizada em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ACAPULCO, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente na suspensão das assembleias gerais extraordinárias realizadas nos dias 4/9/2021 e 10/9/2021, que o destituíram da função de síndico....

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Prevendo o Regulamento Interno da empresa Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, a ser incorporado ao salário do empregado proporcional ao tempo de exercício na função, não se há falar na incorporação da gratificação, sem o atendimento das exigências previstas na norma interna....

GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. Uma vez que o reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função suprimida, seja porque se entende que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autoriza a supressão da gratificação inerente àquela função, mesmo daquela habitualmente percebida (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT),

GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Uma vez que a reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função suprimida, seja porque se entende que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autoriza a supressão da gratificação inerente àquela função, mesmo daquela habitualmente percebida (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT),...

GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Muito embora se entenda que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autorize a supressão da gratificação inerente àquela função (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT), dispondo a reclamada de regulamento que estabelece critérios para incorporação da gratificação de função habitualmente...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA RETORNO DO EMPREGADO À FUNÇÃO DE ORIGEM EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Prevendo o Regulamento Interno da empresa Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, a ser incorporado ao salário do empregado proporcional ao tempo de exercício na função, não há se falar na incorporação da gratificação, sem o atendimento das exigências...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA RETORNO DO EMPREGADO À FUNÇÃO DE ORIGEM - EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Prevendo o Regulamento Interno da empresa Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, a ser incorporado ao salário do empregado proporcional ao tempo de exercício na função, não há se falar na incorporação da gratificação, sem o atendimento das exigências...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I -O art. 468 da CLT, juntamente com a Súmula 372 do c. TST, visam materializar o princípio constitucional da...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - RETORNO DO EMPREGADO À FUNÇÃO DE ORIGEM - EXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Prevendo o Regulamento Interno da empresa Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, a ser incorporado ao salário do empregado proporcional ao tempo de exercício na função, não se há falar na incorporação da gratificação, sem o atendimento das exigências...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ASSEGURAVA O RETORNO À FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRETOR - DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA - TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO - MATÉRIA FÁTICA . A

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO E DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O assédio moral pressupõe o exercício exacerbado do poder de mando do empregador, expondo o empregado a vexames, humilhações ou a um tipo qualquer de constrangimento que se revele contínuo e habitual no ambiente de trabalho, de modo a reduzir a sua auto-estima e autoconfiança profissional. Ademais, o dano moral, para ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de destituição da inventariante. Função exercida por pessoa que não é sucessora do a qualquer título do autor da herança. Acolhimento. Filha de suposto companheiro do de cujus que pretendia o reconhecimento de união estável homoafetiva. Nomeação com inventariante após falecimento de seu pai, responsável pela...

AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO POR JUSTO MOTIVO. NÃO INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 12

EMENTA TUTELA INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE REMUNERAÇÃO. "RETALIAÇÕES ". A tutela inibitória pretendida busca resguardar o direito da autora contra possíveis retaliações por parte do empregador, para que sejam mantidas as condições atuais de trabalho, a fim de evitar situações de destituição de cargo, redução salarial, constrangimentos, e outras situações degradantes para...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Reclamação Trabalhista em que se pleiteia pagamento de honorários vitalícios após a destituição do cargo de Diretor, ante a previsão no estatuto social da Reclamada. 2. Indeferimento da prova testemunhal na qual se pretendia demonstrar a existência de subordinação durante o período de exercício...