Destituição de função
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 17421-96.2017.5.16.0014)
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO TEMPORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA
... - ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... - ... O entendimento desta Corte é no sentido de que, se a destituição do cargo comissionado ... ocorrer em data posterior ao advento da ... -
Aspectos configurativos do assédio moral
... pode ser humilhada por meio de um apelido ridículo, caçoada em função de uma limitação física, do seu modo de andar, de falar, de vestir-se ... previsível, até mesmo, o desgaste emocional decorrente da destituição da função de confiança, fruto de uma opção do empregador. Neste ...
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nº 89.01.24872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 1990
I - A FALTA DE INTIMAÇÃO, NÃO HA DESERÇÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA.II - NÃO PREVALECE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SE DELA DECORREU MELHORIA SALARIAL E O DECESSO FUNCIONAL PORVENTURA EXISTENTE NÃO FOI, TEMPESTIVAMENTE, IMPUGNADA.III - A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM O RETORNO DO EMPREGADO A SEU CARGO EFETIVO, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO...
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nº 89.01.24864-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 1998
DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE.COMPROVAÇÃO. PENALIDADE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. PERDÃO TÁCITO. DECURSO DE TEMPO DE INOCORRÊNCIA. VERBAS DE TRANSFERÊNCIA. REMOÇÃO A PEDIDO. INCABIMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DA AMAZÔNIA. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO.1. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 310-44.2020.5.10.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA . INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS . EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO.
... INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... EXERCÍCIO ... destituição do cargo comissionado ocorrer em data posterior ao advento da Lei nº ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... – gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emissão, em função da eventual ocorrência de eventos cobertos decorrentes dos riscos de ... III – as hipóteses de destituição e de substituição das companhias securitizadoras ... Parágrafo único ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente ... § 5º Não constitui descumprimento da ... , assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... § 2º Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do ...
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Acórdão Nº 0020937-02.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-04-2020
EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO. JUSTO MOTIVO. A percepção da gratificação de função por mais de dez anos enseja a sua incorporação à remuneração, por aplicação do princípio da estabilidade financeira, quando se trata de função gratificada percebida em período anterior à edição da Lei 13.467/2017, nos moldes da jurisprudência...
... SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO INCORPORAÇÃO. JUSTO MOTIVO. A percepção da gratificação de ... ício de cargo comissionado constitui justo motivo para a destituição, reversão ao cargo efetivo e a supressão da gratificação ... -
nº 89.01.09726-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1992
RECURSO IMPROVIDO.O EMPREGADOR PODE, A QUALQUER TEMPO, DETERMINAR QUE O OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RETORNE AO CARGO EFETIVO. OCORRENDO A DESTITUIÇÃO, O EMPREGADO PERDE A REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO, O QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO NEM CARACTERIZA REDUÇÃO SALARIAL. RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... exercício da função, o que efetivamente não ocorreu’ (fl. 9) ... Nas informações que ... V - destituição de cargo em comissão; ... VI - destituição de função comissionada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo provimento ... -á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-officio, ou por destituição ... TÍTULO III ... Dos Direitos e Vantagens ... CAPÍTULO I ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 493-29.2021.5.10.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO ... jurisprudencial desta Corte é de que, nos casos em que a destituição do ... cargo comissionado ocorrer em data posterior ao advento da ... -
Acórdão Nº 0020940-75.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-02-2021
EMENTA Cerceamento do direito de defesa. Não configuração . O indeferimento de produção de prova oral para comprovar fato em relação ao qual não remanesce controvérsia nos autos não configura cerceamento do direito de defesa. Aplicação do artigo 443, I, do NCPC. Nulidade processual inexistente. Banco do Brasil. Supressão da gratificação de função. Não Incorporação. Justo Motivo . Em atenção ao...
... Banco do Brasil. Supressão da gratificação de função. Não Incorporação. Justo Motivo ... Em atenção ao princípio da ... ício de cargo comissionado constitui justo motivo para a destituição, reversão ao cargo efetivo e a supressão da gratificação ... -
Acórdão Nº 0021552-07.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
EMENTA Banco do Brasil. Supressão da gratificação de função. Não Incorporação. Justo Motivo. Em atenção ao princípio da estabilidade financeira, a gratificação de função contraprestada por mais de uma década incorpora-se à remuneração do trabalhador, desde que os dez anos sejam perfectibilizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Aplicação da Súmula 372, inciso I, do TST. O desempenho...
... EMENTA Banco do Brasil. Supressão da gratificação de função. Não Incorporação. Justo Motivo. Em atenção ao princípio da ... ício de cargo comissionado constitui justo motivo para a destituição, reversão ao cargo efetivo e a supressão da gratificação ... -
Decisão Monocrática N° 07284539120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
NÃO CONHECIMENTO DO APELO Trata-se de apelação (ID 26519958) interposta por pelas rés, G44 Brasil SCP e outros, e apelação adesiva (ID 26519981) interposta pela autora, Laurenice Jose do Nascimento. Em petição de ID 40291034, o patrono das rés, Dr. Álvaro Gustavo Chagas de Assis, informou que foi destituído da sua função e requereu o seu descadastramento no presente processo. Saliento que na...
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Decisão Monocrática N° 07036490220208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
NÃO CONHECIMENTO DO APELO Trata-se de apelação cível (ID 20536300) interposta pelos réus, G44 BRASIL S.A. e outros, em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras (ID 20536285). Em petição de ID 40322988, o patrono dos réus, Dr. Álvaro Gustavo Chagas de Assis, OAB/DF 25.417, informou que foi destituído da sua função e requereu o seu descadastramento no presente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-65.2017.5.06.0002), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CBTU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. Cumpre ressaltar, de início, que, muito embora a Lei n.º 13.467/2017 tenha inserido em nosso ordenamento o art. 46
... CBTU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ... CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. Cumpre ressaltar, de ... -
Acórdão Nº 0020440-62.2021.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA BANRISUL. DESCOMISSIONAMENTO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. Não se desconhece que a investidura do empregado em função comissionada decorre de ato discricionário do empregador, inserido no seu jus variandi . Caso em que é incontroversa a destituição dos reclamantes/exequentes de suas funções comissionadas por decisão da diretoria do banco, em razão do
... Não se desconhece que a investidura do empregado em função comissionada decorre de ato discricionário do empregador, inserido no seu jus variandi ... Caso em que é incontroversa a destituição dos reclamantes/exequentes de suas funções comissionadas por decisão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... considerada como justo motivo para a destituição da função, uma vez que constitui ato ... unilateral do ... -
Acordão nº 01904/2002-001-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Junio de 2003
GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Muito embora se entenda que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autorize a supressão da gratificação inerente àquela função (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT), dispondo a reclamada de regulamento que estabelece critérios para incorporação da gratificação de função habitualmente...
... reclamante não faz jus ao adicional compensatório por perda de função de confiança, uma vez que não exerceu efetivamente a mesma por, no ... -
Acordão nº 00018/2002-006-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Marzo de 2003
GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Muito embora se entenda que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autorize a supressão da gratificação inerente àquela função (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT), dispondo a reclamada de regulamento que estabelece critérios para incorporação da gratificação de função habitualmente...
... ao salário da reclamante a integralidade da gratificação de função de caixa executivo por ela exercida e as diferenças salariais daí ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11593-12.2017.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se sobre a natureza do prazo prescricional, se total ou parcial, quanto às pretensões condenatórias decorrentes de função gratificada percebida por
... pretensões condenatórias decorrentes de função gratificada percebida por mais de dez anos ... O exercício de ... autoriza o pagamento de adicional compensatório, em caso de destituição, por ... incidência do princípio da estabilidade financeira, ... -
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... mandato, o membro que fôz nomeado em substituição exercerá, a função até o fim do período que cabia ao substituído ... § 6º Os mandatos ... econômico ficarão sujeitos, além da sanção penal, à destituição do cargo ou função, a qual poderá ser promovida pelo Ministério ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... Poderia ocorrer do INSS ter dois servidores na mesma função regidos por regimes diferenciados. Um estatutário e outro celetista ... ções acima descritas, não será caso de demissão, mas de destituição do cargo (art. 135) ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição ...
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Acórdão Nº 0020050-15.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
TITULAR INTERINA DE CARTÓRIO DESTITUÍDA DA FUNÇÃO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM ELA MANTIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Havendo a destituição de titular interina de cartório, com extinção dos contratos de trabalho por ela mantidos, o Estado do Rio Grande do Sul é solidariamente responsável pelo pagamento das parcelas rescisórias inadimplidas, em decorrênc
... EMENTA TITULAR INTERINA DE CARTÓRIO DESTITUÍDA DA FUNÇÃO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM ELA MANTIDOS. RESPONSABILIDADE OLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Havendo a destituição de titular interina de cartório, com extinção dos contratos de trabalho ...