Destituição de função

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. 1. Tendo o Presidente do Banco Central emitido ato administrativo dispensando o servidor de função comissionada de Delegado Regional do BACEN, está legitimado passivamente para o...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora a empresa possa, no exercício do poder diretivo, reverter ao cargo efetivo o empregado ocupante de função de confiança, deve assegurar a manutenção do seu padrão financeiro, através da incorporação da gratificação de função, sob pena de violação do direito adquirido, bem como dos...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372 DO TST.  Na hipótese, restou evidenciado que o autor exerceu função gerencial/confiança por mais de 10 anos. No entanto, sua reversão ao cargo anteriormente exercido ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 que acrescentou o §2º, ao art. 468, da CLT, o qual prevê que a reversão do trabalhador ocupante de função de confiança ao cargo efetivo,

Agravo de Instrumento – ação de arrolamento de bens – nomeação de filho ao encargo de inventariante em detrimento da viúva meeira – pedido de remoção indeferido - ordem de legitimados ao exercício da inventariança, disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil, que não ostenta natureza absoluta, podendo ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto – discussão sobre possível...

GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Muito embora se entenda que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autorize a supressão da gratificação inerente àquela função (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT), dispondo a reclamada de regulamento que estabelece critérios para incorporação da gratificação de função habitualmente...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação monitória. Cobrança. Contrato de mútuo. Cooperativa. Crédito consignado. Petição inicial. Inépcia. Requisitos do art. 700, §§ 2º, 4º e 5º do código de processo civil - cpc. Cumprimento. Contrato, tabela com tarifas e encargos, extratos atualizados de débito até última parcela adimplida. Ajuizamento de execução. Título executivo extrajudicial....

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que pede a destituição de conselheiro tutelar, em razão de ato incompatível com a função praticado anteriormente à posse. Demanda que versa sobre interesse afeto à infância e à juventude (art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência da Câmara Especial (art. 33, IV, do Regimento Interno). Apelação não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR QUE, DESDE SEU NASCIMENTO, VIVEU SOB CUIDADOS DE AVÓS E IRMÃ, EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS GENITORES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AOS 10 ANOS DE IDADE, RESTOU DEFINITIVAMENTE ACOLHIDO EM ABRIGO, POR SOFRER VIOLÊNCIA POR PARTE DE FAMILIAR. MANIFESTA SITUAÇÃO DE ABANDONO E COMPROVAÇÃO DE COMPLETA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. CRIANÇA QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA AUTORA DESDE TENRA IDADE. DEMANDANTE QUE JÁ HAVIA ADOTADO OS IRMÃOS BIOLÓGICOS DO INFANTE. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AO FEITO DEMONSTRAM QUE A GENITORA/APELANTE...

PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. DESTITUIÇÃO RECONHECIDA. IMPEDIMENTO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL POR 5 ANOS. PERDIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NOS DEMAIS AUTOS FALIMENTARES, ANTE A DESTITUIÇÃO E IMPEDIMENTO RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE

Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO ANTERIOR À LEI N. 13.467/17. INTEGRAÇÃO AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Incontroverso o pagamento do complemento de gratificação de função, denominado CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), por um período total maior do que 10 anos, é inegável a natureza contraprestativa ao...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PARA A DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA QUE AUTORIZADA A DESTITUIÇÃO. DESCONTENTAMENTO DOS CONDÔMINOS COM A ADMINISTRAÇÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CÓDIGO PENAL, ART. 344). EMPREGADOS QUE SÃO ORIENTADOS A DESISTIR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB PENA DE DISPENSA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ATIPICIDADE. 1. Não caracteriza grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra o reclamante em processo trabalhista (Código Penal, art. 344), a orientação...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - RETORNO DO EMPREGADO AO CARGO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - Na ausência de qualquer regulamentação empresarial a gratificação paga ao empregado decorrente, única e exclusivamente, do exercício de função de confiança, deixa de ser devida com a destituição do empregado da função respectiva. Recurso conhecido e provido.

GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Muito embora se entenda que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autorize a supressão da gratificação inerente àquela função (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT), dispondo a reclamada de regulamento que estabelece critérios para incorporação da gratificação de função habitualmente...

GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Muito embora se entenda que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autorize a supressão da gratificação inerente àquela função (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT), dispondo a reclamada de regulamento que estabelece critérios para incorporação da gratificação de função habitualmente...

GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA Muito embora se entenda que a destituição do exercício da função comissionada, com o retorno do empregado ao cargo de origem, autorize a supressão da gratificação inerente àquela função (inteligência do art. 468, parágrafo único, da CLT), dispondo a reclamada de regulamento que estabelece critérios para incorporação da gratificação de função habitualmente...

DANO MORAL INEXISTÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. Uma vez que a destituição do reclamante da função em comissão, anteriormente ocupada, não teve por base os fatos supostamente ofensivos à sua moral alinhados na inicial, tais como a participação em sociedades comerciais ou prática de atos de comércio durante o expediente, mas sim