desvio funcao no publico servico
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em índices ou taxas de conhecimento público; ... IX - a cláusula de correção pela ... administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos ... Art. 78 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0214712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO ... 2. Quanto ao alegado desvio" de função, o art. 1º, VIII, do Decreto\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... , dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos ...
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Acórdão nº 2015/0129119-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... revestido de interesse público ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... volta, ao representante do Ministério Público, ao registro do comércio e à Câmara Sindical ... III - desvio de bens, inclusive pela compra em nome de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico (Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... ão foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... 2. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. Há ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação pela ...
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Acórdão nº REsp 1173845 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :OS MESMOS ... não se vislumbra, na conduta do réu, desvio ético de gravidade apta a ensejar a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ARON GALANTE ... O desvio de finalidade aparece cristalino quando se vê ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... , distrital ou municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com o ... 3. desvio de finalidade na aplicação dos recursos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... , consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2391-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Incorreu o v. acórdão embargado em omissão ao deixar de considerar o registro do e. TRT da 10ª Região no sentido de que a FUB -sequer acompanhou corretamente a execução do contrato, tanto que no caso houve o deferimento de...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Incorreu ... pagamento de adicional de insalubridade e desvio de função ao longo de todo o contrato, fatos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de superávit primário, para o setor público consolidado de R$ 117.890.000.000,00 (cento e ... , ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela ...
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Acórdão nº 2008/0117403-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO". DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. N\xC3" ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade do patrimônio separado ... § 2º ... não represente prejuízo ao interesse público, à proteção do público investidor e à ...