desvio funcao no publico servico
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Acórdão nº 1.0362.15.008888-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI: AUSENTE - DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de servidor público, do que...
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Acórdão nº 1.0145.14.066350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS - DEVIDO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição...
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Acórdão nº 1.0145.14.066350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - JUIZ DE FORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE CONFIGURADA - FGTS - DEVIDO - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição...
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Acórdão Nº 0004641-33.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... de dispensar a necessidade de concurso público" para ingresso no serviço público ou equiparaç\xC3" ... de que a atuação de servidor público em desvio de função gera efeitos financeiros ao servidor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto ... com o único propósito de assegurar o desvio em proveito de POSSIDÔNIO QUEIROGA DA SILVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 802-72.2016.5.06.0251) 14-03-2018
... 3. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O ... direitos trabalhistas, em flagrante desvio de finalidade ... Na hipótese , foi declarada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1010-41.2015.5.08.0120) 04-12-2018
... 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O ... direitos trabalhistas, em flagrante desvio de finalidade ... Na hipótese , foi declarada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.517198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVO ESTADUAL - PODER EXECUTIVO - EXTENSÃO DE JORNADA - DECRETO Nº 44.410/2006 - REQUISITOS LEGAIS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FOLHAS DE PONTO NÃO APRESENTADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. Nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.20.517198-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVO ESTADUAL - PODER EXECUTIVO - EXTENSÃO DE JORNADA - DECRETO Nº 44.410/2006 - REQUISITOS LEGAIS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -DESVIO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA - HORAS EXTRAS - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FOLHAS DE PONTO NÃO APRESENTADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. Nos termos do...
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Acórdão nº 0035540-81.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO CARGO EM DESVIO DE FUNÇÃO – PROFISSIONAL ASSISTENTE EM SERVIÇOS DO SUS E PROFISSIONAL DE APOIO EM SERVIÇOS DO SUS – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR E O CARGO PÚBLICO NO QUAL FOI NOMEADO – DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O...
... ÓRIA AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO CARGO EM DESVIO DE FUNÇÃO – PROFISSIONAL ASSISTENTE EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1578-90.2014.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O TRT, após exame do conjunto probatório, especialmente prova testemunhal, delimitou que a parte reclamante foi contratada para exercer a função de eletricista de linha viva,
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ... O TRT, após exame do ... EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1273-38.2012.5.06.0313) 20-02-2018
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O ... direitos trabalhistas, em flagrante desvio de finalidade ... Na hipótese , foi declarada ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento jurídico ... da verificação de um verdadeiro “desvio de ... finalidade” ... Invasão de privacidade ... -
Acórdão Nº 0018849-95.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO ... pelo Estado, sem concurso público, desde 2004, havendo diversas renovações ...
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Acórdão nº 1.0702.13.002492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - ADICIONAL...
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Acórdão nº 1.0702.13.002492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO - DIREITO À DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO CUJAS FUNÇÕES FORAM DESEMPENHADAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - ADICIONAL...
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Acórdão Nº 0021369-57.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção temporária realizada pelo poder público estadual, não precedida de concurso público ... ção de eventuais verbas decorrentes de desvio funcional ... Além disso, não se pode ...
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Acórdão nº 1.0145.14.027147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Não comprovado que o servidor público desempenhava a função de Fiscal de Posturas Municipais III, cujas atribuiçõe
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... I - o ato público de liberação da atividade econômica for ... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode ...
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Decisão Monocrática nº 50378897420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE PORTO ALEGRE – DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. ELISÃO DO DESVIO. 1. É cabível o pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função (Súm
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE O ALEGRE – DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO e ... ção gratificada de “RESPONSAVEL POR SERVICO, CÓDIGO - 01311082, SECAO DE TRANSPORTE”, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem ... CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial obtido pelo agente público em ofensa a uma norma jurídica ... O inc. IV trata do desvio de finalidade na utilização de bens e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... à restituição/devolução ao erário público dos valores correspondentes ao suposto ato ... , alegam que o ex-gestor teria agido com desvio de finalidade, praticando favorecimento para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APDOS : OS MESMOS ... quando afirma que a apropriação ou o desvio" de quaisquer bens ou rendas públicas (vantagem) \xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V E VII, § 4º, DA LEI 9.613/98. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 CPP E 535, II, DO CPC. OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇOES QUE ACARRETARAM A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES