detenção e posse
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Acórdão nº 1.0000.21.139878-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - LIMINAR - DESCABIMENTO. A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção, pois a lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito. Restando evidenciado que o agravado exerce mera detenção do imóvel, que, a princípio, pertence ao ente público, deve ser...
... interposto contra deciso proferida nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada por LEONARDO DE ANDRADE em face do MUNICPIO DE MONTES CLAROS e do ... -
Acórdão nº 2014/0254995-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE" ILEGAL DE MUNIÇÕES ... DE USO PERMITIDO. CONDUTA TÍPICA.\xC2" ... de detenção" e 13 dias-multa, mantido o regime inicial aberto \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.990657-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre convencimento...
... da Comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse movida pelo Jos de Assis Pereira em face do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0024.06.990657-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre convencimento...
... da Comarca de Belo Horizonte/MG que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse movida pelo Jos de Assis Pereira em face do Estado de Minas Gerais, ... -
Acórdão nº 1.0261.16.001201-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REMOÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES - MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - REMOÇÃO DAS ACESSÕES FÍSICAS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Comprovada a invasão pelo particular na cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, resta configurado o esbulho, sendo...
... 205/207 que, na ao de reintegrao de posse movida em face de MARIA BEATRIZ DA MOTA PASSOS, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159702-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e a data em que ocorrido, nos termos do artigo 561 do
... da Comarca de Diamantina, que, nos autos da ao de reintegrao de posse c/c perdas e danos ajuizada pelo apelante em face HAYDEE DA CRUZ SANTOS, ... -
Acórdão nº 1.0625.10.000499-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL - CLANDESTINIDADE - DETENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I a IV, do CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA: - Somente padece de vício extra petita a sentença que extrapola os limites da lide, julgando matéria não alegada pelas partes. - A prova...
... , que, nos autos da Ao Ordinria com pedido liminar de Reintegrao de Posse movida em desfavor de TEOTNIO CANDIDO RODRIGUES e OSCAR ANDRADE RODRIGUES, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001470620194058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800147-06.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON VIEIRA TORRES ADVOGADO: Lilian Aparecida Do Espirito Santo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... configurada a ocupação indevida de bem público, não havendo posse, mas mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099635620194050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809963-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GEORGE DELFIM DA SILVA LIMA e outro ADVOGADO: Auryvania Leite De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800638-77.
... que indeferiu tutela de urgência, em sede de ação de imissão na posse, considerando o juízo que não houve a comprovação do perigo da demora ... do domínio, a individuação da coisa e a posse ou detenção" injusta por parte do réu. Salienta ainda que o imóvel se encontra no per\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012792-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MERA DETENÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O TEMPO DE OCUPAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LIMINAR - AUDIÊNCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO NÃO COMPROVADO.1. A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção. Portanto, é irrelevante a discussão sobre
... de ordem n 2 que, nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE ajuizada pelo MUNICPIO DE UBERLNDIA, deferiu a liminar nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.365134-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - POSSE DECORRENTE DO DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PARTICULAR - DETENÇÃO 01. Cediço que compete ao Juiz primevo a análise quanto a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, em respeito ao princípio do livre...
... Vale ressaltar, a fim de provar a posse da terra pelo apelante afirmou que Jos de Assis Pereira e os sucessores de ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão Nº 0012184-35.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... 2. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO ... CONVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA (DETENÇÃO) EM POSSE AD ... USUCAPIONEM ATOS POSSESSÓRIOS ...
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Acórdão nº 1.0334.13.002257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...
... nica da Comarca de Itapajipe que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse, deduzida em juzo por AES TIETE S/A, julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002257-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM DE DOMÍNIO DA UNIÃO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - BENFEITORIA - INSUSCETÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 619 - RECURSO IMPROVIDO. O ordenamento jurídico sedimentou o entendimento pela impossibilidade de direito à proteção...
... nica da Comarca de Itapajipe que, nos autos da Ao de Reintegrao de posse, deduzida em juzo por AES TIETE S/A, julgou procedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0433.12.005844-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVADA - POSSE OU DETENÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO DEMONSTRADA. Apresentação de certidão do registro imobiliário, expedida em data próxima ao ajuizamento da ação reivindicatória, é suficiente para comprovação da propriedade do autor, mormente quando o réu não invoca direito dominical em sua defesa. Incumbe ao autor da açã
... sido levantada na contestao, no sentido de negar que tenha tomado posse do imvel reivindicado (fls. 52/53). Relatado, passo ao voto ... -
Acórdão nº 1.0290.12.004099-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO ALUGUEL - AFASTADA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVADA -POSSE OU DETENÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DEMONSTRADA. Não fica caracterizado o cerceamento de defesa quando se dá oportunidade a ambas as partes para requererem a produção de provas que...
... concedida, com determinao de expedio do mandado de imisso de posse em favor da autora, alm de condenar o ru ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0290.12.004099-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CORRÊNCIA - SENTENÇA ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO ALUGUEL - AFASTADA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMPROVADA -POSSE OU DETENÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - DEMONSTRADA. Não fica caracterizado o cerceamento de defesa quando se dá oportunidade a ambas as partes para requererem a produção de provas que...
... concedida, com determinao de expedio do mandado de imisso de posse em favor da autora, alm de condenar o ru ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0607.12.003094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE COM ÂNIMO DE DONO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE- Nos termos da regra de transição instituída pelo art. 2.028 do Código Civil, no caso de ação de usucapião cuja posse tenha se iniciado na vigência da Lei Civil anterior e que, na entrada em vigor do Código de 2002 (11/01/2003), houvesse transcorrido mais da metade...
... recorrentes que, quando do ajuizamento da presente ao, j estavam na posse do imvel de matrcula n. 20.534 da Comarca de Santos Dumont h vinte e dois ... -
Acórdão nº 1.0607.12.003094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE COM ÂNIMO DE DONO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE- Nos termos da regra de transição instituída pelo art. 2.028 do Código Civil, no caso de ação de usucapião cuja posse tenha se iniciado na vigência da Lei Civil anterior e que, na entrada em vigor do Código de 2002 (11/01/2003), houvesse transcorrido mais da metade...
... recorrentes que, quando do ajuizamento da presente ao, j estavam na posse do imvel de matrcula n. 20.534 da Comarca de Santos Dumont h vinte e dois ... -
Decisao Nº 0501833-07.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE, DA POSSE OU DA DETENÇÃO DA ÁREA RECLAMADA PELA AUTORA. CERTIDÃO DE CESSÃO DE POSSE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A TRANSMISSÃO REGULAR DO DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... Advogado : Samuel Silva da Fonseca (OAB: 13784/BA) ... Assunto : Posse ... APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IEDADE, DA POSSE OU DA DETENÇÃO DA ÁREA RECLAMADA PELA AUTORA. CERTIDÃO DE CESSÃO DE POSSE NÃO SE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230108-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LOTEAMENTO URBANO - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para fazer jus à proteção possessória é necessário comprovar:
... da Comarca de Braslia de Minas, que nos autos da Ao de Manuteno de Posse ajuizada pela agravante em face do MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS, ... -
Acórdão Nº 0000889-03.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... USUCAPIÃO, DESDE QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO COM ... A EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS. NÃO DETENÇÃO ... POSSE RECEBIDA PELA AUTORA APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA. POSSE ...
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Acordao N° 1407128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Reintegração de posse: a ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo poder público, que poderá retomá-la quando lhe convier.
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Reintegração de posse: a ocupação de área pública por particular traduz mera ... detenção ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS LOCAIS - VIA PÚBLICA - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA INJUSTA E ANTIJURÍDICA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência do interdito proibitório deve a parte comprovar o justo receio de ser molestado na posse, hipótese em que poderá requerer...
... direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poder requerer ao juiz que o segure da turbao ou esbulho iminente, ...