detenção e posse

Apelação cível. Reintegração de posse: a ocupação de área pública por particular traduz mera detenção - inconfundível com posse - tolerada pelo poder público, que poderá retomá-la quando lhe convier.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS LOCAIS - VIA PÚBLICA - HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA INJUSTA E ANTIJURÍDICA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a procedência do interdito proibitório deve a parte comprovar o justo receio de ser molestado na posse, hipótese em que poderá requerer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL PÚBLICO - INVASÃO - DETENÇÃO - PRECARIEDADE - DESOCUPAÇÃO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ATOS DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA.1. Os atos de posse praticados sobre imóvel público configuram mera detenção, não ensejando...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - ARTIGO 1.228 - CÓDIGO CIVIL - DETENÇÃO OU POSSE INJUSTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação reivindicatória quando o autor não logra êxito em comprovar que o réu, de forma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a ocupação de bem público, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. 2. Comprovado que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a ocupação de bem público, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. 2. Comprovado que o...

DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. MERA DETENÇÃO POR COMODATO VERBAL. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO. POSSE PRECÁRIA CONFIRMADA POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. USUCAPIÃO COMO EXCEÇÃO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.1. O

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1049537-41.2020.8.11.0041APELANTES: LEIA MARIA DE SOUZA BRANDÃO e ADELINA DE SOUZA BRANDÃOAPELADA: LILIAN REGINA SEBASTIÃOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA – MERA DETENÇÃO – POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUISITO ANIMUS DOMINI – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a antecipação de tutela na ação reivindicatória, além dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15, imprescindível a comprovação daqueles previstos no art. 1.228 do CC, a saber: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse

PROCESSO Nº: 0807509-48.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SHEILA OLIVERA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ART. 450 DO CPC/2015. DESATENDIMENTO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. MERA DETENÇÃO. FÂMULO DA POSSE. ACENSÕES ARTIFICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. A apelante insurge-se em face da sentença de

Usucapião – Não demonstração da posse capaz de sustentar a pretensão – Mera detenção – Posse exercida na condição de caseiro – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000473-17.2016.8.26.0128; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)

RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO – OCUPAÇÃO INICIADA EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – POSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DA DETENÇÃO EM POSSE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDOÉ possível a transmudação da detenção em posse, quando comprovada a modificação das circunstâncias de fato que vinculam o outrora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - MERA DETENÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a ocupação do bem público ocorreu de forma irregular, sem qualquer permissão contratual de uso, não resta configurada a posse, mas apenas mera detenção

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - MERA DETENÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a ocupação do bem público ocorreu de forma irregular, sem qualquer permissão contratual de uso, não resta configurada a posse, mas apenas mera detenção

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA BASE DO ACUSADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTO QUE SE DEU DE FORMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. ANÁLISE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE ENVOLVERAM A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM. ABUSIVIDADE. DETENÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO QUE NÃO QUESTIONADA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE, INCLUSIVE, ATESTA A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA HIPÓTESE DE DETENÇÃO DOS AUTORES, QUE TERIAM OCUPADO O IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA DA EMPRESA RÉ. RECURSO DOS DEMANDANTES.DEFENDIDO EXERCÍCIO DA POSSE EM NOME PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE O PRIMEIRO AUTOR FOI SÓCIO DA EMPRESA RÉ, MAS EM 1997 DEIXOU SEU QUADRO SOCIETÁRIO E PASSOU A EXERCER A POSSE EM NOME PRÓPRIO. TRANSMUDAÇÃO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017135-25.2023.8.11.0000AGRAVANTE: OSMAR ANTUNES DE OLIVEIRAAGRAVADO: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECE VÍCIO TRANSRECISÓRIO NO JULGADO EXECUTADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA – GADO CONSTRITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 678 DO CPC. SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA E MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DA CONSTRUTORA EMBARGADA.PEDIDO DE DENEGAÇÃO DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - SIMPLES DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO- Bens públicos não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião- A ocupação de bem público por particulares importa em simples detenção de natureza precária, que não gera quaisquer direitos para o particular.- A recusa em desocupar o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - SIMPLES DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO- Bens públicos não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião- A ocupação de bem público por particulares importa em simples detenção de natureza precária, que não gera quaisquer direitos para o particular.- A recusa em desocupar o

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR PARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ...