Deveres do funcionário
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveress do funcionário ... -
Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
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Acórdãos nº 1010707-56.2016.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
Reintegração de cargo – Processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da penalidade demissão – Servidora que na fase de instrução do processo administrativo expressamente desistiu da oitiva de testemunha por ela arrolada, manifestou seu desinteresse em permanecer no quadro de servidores e em interpor recurso previsto na legislação municipal, além de postular a comunicação de seu...
... artigos referidos artigos p rescrevem que: ARTIGO 185 - São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu car go e do ... -
Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O exame dos autos revela que a imputação ao autor da prática da infração disciplinar relacionada à inobservância do dever funcional prevista no art. 194, item IV, da Lei n.º 1.71
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