Deveres do funcionário
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Acórdão Nº 0001711-63.2020.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... de cumprimento dos deveres e reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência, já ... “Lei n. 6.174/1970: ... “Art. 279. São deveres do funcionário: ... III – Urbanidade; ... IV - Discrição;” ... Lei Complementar n ...
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DECRETO N.° 43.314, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (34954)
... da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, estabelecem que são deveres do ... funcionário público a lealdade e o respeito às instituições ...
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Acórdão nº 1.0027.11.010323-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Agravo retido. Perda de objeto. Funcionária pública. Ausência injustificada ao trabalho por mais de trinta dias. Instauração de processo administrativo disciplinar. Legalidade. Recurso não provido.
... Art. 167. São deveres do funcionário: ... II. Assiduidade ... Art. 179. A pena de demissão ... -
Acórdãos nº 1002013-04.2017.8.26.0472 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de ... Art. 231 São deveres do funcionário: ( ... ) VII residir no local onde exerce o cargo ...
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Acórdão nº 1.0027.11.010323-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Agravo retido. Perda de objeto. Funcionária pública. Ausência injustificada ao trabalho por mais de trinta dias. Instauração de processo administrativo disciplinar. Legalidade. Recurso não provido.
... Art. 167. São deveres do funcionário: ... II. Assiduidade ... Art. 179. A pena de demissão ... -
Acórdãos nº 1038501-56.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção para igual cargo no local de ... Art. 231 São deveres do funcionário: ( ... ) VII residir no local onde ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... o estabelecido no Artigo 134, in- cisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acórdãos nº 2156865-27.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário" que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado\xE2" ... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, salvo se o ato for ...
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Acórdãos nº 2179543-07.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... referida legislação, “in verbis”: Artigo 241 - São deveres do funcionário: ( ... ) III - desempenhar com zelo e presteza ...
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Acórdãos nº 2225521-36.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, salvo se o ato for ...
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Acórdãos nº 2185629-23.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, salvo se o ato for ...
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Acórdãos nº 0049475-32.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Febrero de 2018
... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, salvo se o ato for ...
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Acórdãos nº 2167130-88.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, salvo se o ato for ...
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Acórdãos nº 2175661-66.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 1 de Febrero de 2018
... 116, inciso IV, entre os deveres do funcionário público, o de obediência, salvo se o ato for ...
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Procuradoria Geral do Município
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Procuradoria Geral do Município
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO) ... até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de organização esportiva que se relacione com a promoção do evento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do ... ço anteriormente prestado à Administração Pública pelo funcionário que fizer a opção referida neste artigo ... § 2º A contagem ...
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Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...