Deveres do funcionário
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveress do funcionário ...
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveres o funcionário ...
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveres o funcionário ...
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveres o funcionário ...
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveres o funcionário ...
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveres o funcionário ...
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Acórdão nº 96.01.04417-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
... ----------------------- [1] Art. 194. São deveres o funcionário ...
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Acórdãos nº 1010707-56.2016.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... artigos referidos artigos p rescrevem que: ARTIGO 185 - São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu car go e do ...
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Acórdão Nº 0001513-72.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-03-2024
... Lei nº 1656/1958 ... Art. 207 São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem pelo cargo ou função; [ ... ] ...
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Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - Penalidades para os Sindicatos ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... de magistério superior será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais, no ... CAPÍTULO XIV Dos deveres ... ARTIGO 55 ... #Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ...
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Acórdão Nº 8500596-92.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... RESPEITO AOS DIREITOS DO ... FUNCIONÁRIO ... TRAMITAÇÃO ... DISCIPLINAR. ARTS. 176 E 184 DO ESTATUTO DOS ... provenientes do reiterado descumprimento dos deveres funcionais e diligências que ... foram determinadas ao servidor Daniel ...
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Acórdão Nº 8500437-23.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... RESPEITO ... AOS DIREITOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO ... DISCIPLINAR ... FUNCIONÁRIOS ... decorrente do reiterado descumprimento dos deveres funcionais e diligências que ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os efeitos deste Regulamento, é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse ... CAPÍTULO IX ... Dos Deveres e dos direitos ... Deveres do Integrante da Reserva da ...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Secretaria Municipal de Governo
... o estabele- cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Governo
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80" ...
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
... o estabele- cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Acordao N° 1606967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Embargos de declaração criminal opostos pelas defesas. Preliminar de não conhecimento dos recursos. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Alegação de existência de omissões, contradições, obscuridades e ambiguidades no acórdão. Inexistência. Embargos conhecidos e não providos. 1. Se a defesa alega a existência de omissões, contradições, obscuridades e ambiguidades...
... da Lei nº 12.850/2013 (“se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa ... dessa condição para a ... PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO ... DOS DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL ... PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1276139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Ação rescisória. Improbidade administrativa. Sentença condenatória. Prática de ato ímprobo. Art. 11 da lei 10. 8429/92. Perda da função e pagamento de multa. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Conduta configurada como infração administrativa. Pertinência. Ausência de liame entre a conduta e o cargo de agende de polícia. 1. Hipótese em que se objetiva rescindir a sentença condenatória que...
... 3. Não há como se cogitar que todo ato contra os deveres contidos no art. 11 da referida da Lei ... 10.8429/92 se enquadra na ... funcionário público, mormente em se tratando de servidor de órgão policial ... -
Acórdão Nº 0006370-35.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Capitão Leônidas Marques. Na oportunidade sugeriu o funcionário que obteve com ‘suas bases ... deste Tribunal e da Assembleia ... 279, inc. VI ... (são deveres do funcionário a observância das normas legais e regulamentares) e XIV ...
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Acórdão Nº 0624928-60.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
... penal condenatória ao funcionário público, este ... perderá automaticamente o cargo, nos casos de ... PERDA DO CARGO PÚBLICO ... EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ...
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Acórdãos nº 1013481-92.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... demandante a prática de conduta violadora dos deveres funcionais preconizados pelo artigo 178, caput e incisos I, XI e ... 178 São deveres do funcionário : I ser assíduo e pontual ; (OMISSIS). XI estar em ...