devolução em dobro código civil
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Acórdão nº 1.0106.16.002855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFAS - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -
... Pede, ao final, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0313.12.015159-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERCENTUAL DE 12% - PERIODICIDADE ANUAL - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCI
... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, pedindo, ao final, o ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE...
... encargos moratrios, e pede a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... em 19/06/2012, DJe 27/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. APELAO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO ... -
Acórdão nº 1.0313.13.013265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERCENTUAL DE 12% - PERIODICIDADE ANUAL - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE...
... artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil.Como a parte r decaiu de parte mnima do pedido, ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, pugnando, ao final, pelo ... -
Acórdão nº 1.0271.12.004302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1%...
... Pugna, ao final, pela devoluo em dobro da quantia indevidamente cobrada pela parte r ... /12/2014, publicao da smula em 19/12/2014).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE REVISO DE ... -
Acórdão nº 1.0271.12.004302-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1%...
... Pugna, ao final, pela devoluo em dobro da quantia indevidamente cobrada pela parte r ... /12/2014, publicao da smula em 19/12/2014).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAO - AO DE REVISO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.15.185505-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E...
... Postula, ainda, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... 940 do Cdigo Civil (antigo art. 1.531), necessria se faz a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0145.13.021888-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS...
... de mora, ao final pugnando pela devoluo em dobro da quantia indevidamente cobrada. Dispensado ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0097.12.001635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS
... , e condenar o ru "repetio do indbito em dobro", cujo valor, dever ser corrigido monetariamente ... 940 do Cdigo Civil (antigo art. 1.531), necessria se faz a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0097.12.001635-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS
... , e condenar o ru "repetio do indbito em dobro", cujo valor, dever ser corrigido monetariamente ... 940 do Cdigo Civil (antigo art. 1.531), necessria se faz a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
... Pede, ao final, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0245.11.003397-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940...
... Pede, ao final, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545693-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA -PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO
... Pede, ao final, a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... REMUNERATRIOS - SUJEIO AO LIMITE DO CDIGO CIVIL - AUSNCIA - EXISTNCIA DE LEI ESPECFICA - JUROS ... -
Acórdão nº 1.0701.15.010849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA -TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS...
... repetio do indbito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Tece consideraes ... Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAO- INPCIA RECURSAL- NO VERIFICAO- ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
... seguro prestamista, e requer a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... extrai dos seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134195-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -...
... seguro prestamista, e requer a devoluo em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... extrai dos seguintes julgados:"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. PESSOA JURDICA ... -
Acórdão nº 80084882820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Julio de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO SEM JUSTA CAUSA. LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL....
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Acórdão nº 50054801920218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS, A DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 940 DO...
... dos valores e a repetição do indébito em dobro ... Foi deferida a gratuidade judiciária ... da parte autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, ... , expressamente, determina o artigo 369 do Código Civil1. ... De mesmo modo - acaso subsistam ... de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, para o deferimento do reembolso na forma ... -
Acórdão nº 1.0153.14.005556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DA AVENÇA - INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO DEVEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ALONGAMENTO DO PRAZO DO EMPRÉSTIMO - RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO - NÃO CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES...
... do ru, com base no artigo 940 do Cdigo Civil. Em suas razes recursais, sustenta a parte ... de ver afastada a condenao de devoluo em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho que no ... -
Acórdão nº 1.0079.13.010225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA INTERNA DE RETORNO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIÇOS
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil de 2015. O autor foi condenado ao ... ajustamento entre as partes, a devoluo em dobro somente ocorrer se restarem comprovados o dolo ou ... -
Acórdão nº 1.0079.13.010225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA INTERNA DE RETORNO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIÇOS
... 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil de 2015. O autor foi condenado ao ... ajustamento entre as partes, a devoluo em dobro somente ocorrer se restarem comprovados o dolo ou ... -
Acórdão nº 1.0514.18.000703-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUITAÇÃO ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA...
... de Nulidade de Dbito c/c Restituio em Dobro movida por MARAL DO NASCIMENTO MAIA, perante o ... termos do artigo 85, 2 do Cdigo de Processo Civil, considerada a relativa complexidade da causa ... -
Acórdão nº 2008/0262927-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de ... Precedentes: ( ... ). No Código" Civil, só a má-fé permite a aplicação da san\xC3" ... ária, inaplicável a condenação de devolução em dobro ... 5. Agravo Regimental não provido ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058648-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é...
... improcedente o pedido de restituio em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apela ... 940 do Cdigo Civil (antigo art. 1.531), necessria se faz a comprovao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461384-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS...
... indevidamente devero ser restitudos em dobro. No houve preparo, uma vez que foram ... 940 do Cdigo Civil (antigo art. 1.531), necessria se faz a comprovao ...