devolução em dobro código civil
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Acórdão nº 2013/0112210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do...
...devolução...Código... -
Acórdão nº 1.0000.22.175766-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- A simples inobservância de formalidade...
... os pedidos de repetição do indébito em dobro e de reparação por danos morais, conforme os ... corrigido, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.Entretanto, considerando que o ...ência do negócio jurídico ou devolução de valores retidos. Após regular ... -
Acórdão nº 1.0231.14.022248-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. CADASTRO. LICITUDE. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM...
... Pleiteia a restituição em dobro de todos os valores que entende ter desembolsado ...31/34). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Anoto, de ...Civil:"Art. 1.361. Considera-se fiduciária a ... de ajustamento entre as partes, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem ... -
Acórdão nº 2013/0320896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MULTA PROPORCIONAL À DESOBEDIÊNCIA DO RECORRENTE EM ATENDER A DECISÃO JUDICIAL QUE FEZ A MULTA CHEGAR A UM VALOR MUITO ALTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
...CIVIL". MULTA PROPORCIONAL À DESOBEDIÊNCIA\xC2"...objetivando a devolução... configura a ofensa ao art. 535 do Código de . ... -
Acórdão nº 1.0301.16.011758-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE - PERÍODO DE...
..., resolvo o mérito (artigo 487, I do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE ... de avaliação do bem, determinando a devolução da respectiva quantia à parte autora; c) ... de tais juros, e, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Sem ... -
Acórdão Nº 0803643-12.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO, DESPESAS COM TERCEIROS, TAXA DE REGISTRO DE CARTÓRIO E AVALIAÇÃO DE BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.IRR
...A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IRRESIGNAÇÃO. DA RÉ. ...ARTIGO 359 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO. EM DOBRO QUE ... -
Acórdão Nº 0302117-21.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INCONTROVERSAS. ACERTADA A SOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. TESE ARREDADA. MÉRITO. ÉDITO DE...
...FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 418 DO ... fim, impugnou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra ... -
Acórdão nº 1.0313.14.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LIMITE LEGAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM...
...é inequívoca a aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, visto que de cunho ...ção de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). A matéria, aliás, foi ...ÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - ... à pretensão do autor/apelante de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003741-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.O Código de...
... cabível a restituição do indébito, em dobro. Pede o provimento do recurso, para que ... até sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... Tribunal de Justiça:Direito processual civil e econômico. Agravo no agravo de instrumento. ..., não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que imprescindível a ... -
Acórdão nº 1.0114.14.003741-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - CONSTATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES.O Código de...
... cabível a restituição do indébito, em dobro. Pede o provimento do recurso, para que ... até sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... Tribunal de Justiça:Direito processual civil e econômico. Agravo no agravo de instrumento. ..., não prospera a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que imprescindível a ... -
Acórdão nº 1.0518.12.017537-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE...
...487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor, o ora ... de ajustamento entre as partes, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem ... -
Acórdão nº 1.0518.12.017537-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE...
...487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor, o ora ... de ajustamento entre as partes, a devolução em dobro somente ocorrerá se restarem ... -
Acórdão nº 0513341-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PESSOA FÍSICA EM NOME PRÓPRIO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA. PROVA DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SANÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COBRADA EM DOBRO E DO VALOR A MAIOR COBRADO DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. SENTENÇA...
...940 do Código Civil (CC),. quanto à parte da dívida já paga ...940 DO CÓDIGO CIVIL. SANÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. COBRADA EM DOBRO E DO VALOR A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O...
...ês", bem como para condenar o réu à devolução dos valores indevidamente cobrados na forma ..., inicialmente, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como ...ão do autor/apelante de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho, porém, ...940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.062748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COBRANÇA DE SEGURO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O...
...ês", bem como para condenar o réu à devolução dos valores indevidamente cobrados na forma ..., inicialmente, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como ...ão do autor/apelante de devolução em dobro de quantia indevidamente cobrada, tenho, porém, ...940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a ... -
Acórdão Nº 0022736-64.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PAGAMENTO DE PARCELA DA DÍVIDA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Cabível a...
...1. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Decisão Monocrática N° 07424877120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU...
...-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ...PAGAMENTO DE SINAL. PREPARO RECOLHIDO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE ...CLÁUSULA DE ARRAS. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNC
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ...é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNC
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ...é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNC
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ...é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0114.11.009765-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNC
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TABELA ...é do credor, inaplicável a repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, ... a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos ..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0702.14.061818-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. SEGUROS. APÓLICE.
... Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Anoto, de ...A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados exige ...20, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de suspensão do processo não ... -
Acórdão Nº 0303910-58.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU O CONTRATO. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS ARRAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO
...CONDENAÇÃO DA RÉ À. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS E EM DOBRO DAS. ARRAS, ...OBSERVÂNCIA DO. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. . . . ALEGADO. BIS IN IDEM ... -
Acórdãos nº 1002691-18.2018.8.26.0655 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Relação de consumo. Manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida que já havia sido quitada. Débito inexigível. Situação geradora do dano moral. Aplicação da responsabilidade in re ipsa.
... Aplicação do artigo 940 do Código Civil. Devolução em dobro do valor ... -
Acórdão nº 1.0473.11.000719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -...
... da normalidade", e que sejam devolvidos em dobro os valores indevidamente cobrados. Sem ...é inequívoca a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, visto que de cunho ...534-C do CPC/73: (..) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL ... o pedido do autor/apelante de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas. ...