diário oficial da união 02 agosto 2011
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; ... #Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011 ... I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiros; ... técnicos do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário ... e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995 ... ARTIGO 39 ... Ressalvado ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... -se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... § 1º A exclusão de que trata o caput ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ... § 3o A depreciação ... clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011 ... @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiro; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... ARTIGO 73 ... Assegurado o valor ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o O resgate parcial de debêntures ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... nos códigos 8710.00.00, 8906.10.00, 88.02, 88.03 e 88.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... ão estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ente responsável ... das Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... #Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011 ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, ... , 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ... é 800.000 vezes o maior valor-de-referência 0,02% ... § 1º A contribuição sindical ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011 ... § 1º O atendimento do percentual ... do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération Internationale de ... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des ... - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ... #Incluído pela Lei nº 12.385, de 2011 ... I - não haja redução da garantia ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 5. da Lei n6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo ... os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em ... ído pela Medida Provisória nº 557, de 2011 ... § 1. A Agência poderá delegar aos ... trata o § 6º deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ... que trata a Lei no 12.443, de 15 de julho de 2011, das Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, de ... de que trata a Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, das gratificações de representação ... -98,34FG - 827,3545,39-72,74FG - 922,1936,83-59,02 ... (*) Gratificação de Atividade pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011 ... 1o A atribuio prevista no caput poder ... 67 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, bem como as permisses e concesses de uso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... nos Códigos e Posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código ... 9º e Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, caput, inciso I) ... #Redação dada ... ção direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal