diário oficial da união 02 agosto 2011
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº 96-3, de 24 de agosto de 2001, ou esteja lastreada em recursos e com ... ção das operações até 30 de junho de 2011, uma vez ajustado e consolidado o saldo devedor ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XI - o adicional noturno; ... Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 4º , inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: ... 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. 1º do ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... #Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011 ... I - nome e endereço do fabricante no ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... III - oferecimento de garantias ... Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, ... CAPÍTULO I. Das infrações e ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por ... #Vide Decreto nº 7.497, de 2011 ... #Vide Decreto nº 7.640, de 2011 ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ção dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011 ... § 1º Os pedidos de licenciamento, sua ... concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ... é 800.000 vezes o maior valor-de-referência 0,02% ... § 1º A contribuição sindical ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; ... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... ARTIGO 5 ... Compete à União", nos termos da legislação vigente, a administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e ... trimestralmente, por meio da imprensa oficial e da internet, os valores arrecadados do AFRMM ... 12 do Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980, ou contratadas até 31 de dezembro de ... O FMM destinará, até 31 de dezembro de 2011, às empresas brasileiras de navegação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... I - o Programa Nacional de Habitação ... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho ... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... II - de 1o de julho de 2008 a 30 de junho de 2011, para os cargos de nível intermediário; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011" ... ARTIGO 5 ... Os recursos do Minist\xC3" ... Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011 ... e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 26 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas ... áveis à celebração de convênios pela União ... § 2.Dos totais dos recursos ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, ... , tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 ... #Redação dada pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011 ... Parágrafo único. A atuação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ... XIV - incentivar a geração de energia ... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011 ... 37) dos termos administrativos ou das ... forma prevista na Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 ... 33. do compartilhamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ... #Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011 ... I - juros de mora, contados do primeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 1 ... Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ... (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 ... #Incluído pela Lei nº 14.109, ... #Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011" ... Parágrafo único. Os critérios e condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011 ... § 5.VETADO ... ARTIGO 3 ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... ão das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... ífica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.766, ... e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o Nas operações de crédito ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... #Renumerado da alínea "b", com ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... #Revogado pela Lei Nº 14.754, ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ... , classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos ...