diario oficial da uniao 23 dezembro 2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 12562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Regulamenta o Inciso Iii do Artigo 36 da ConstituiÇÃo Federal, para Dispor Sobre o Processo e Julgamento da RepresentaÇÃo Interventiva Perante o Supremo Tribunal Federal.
... será publicada em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União ...
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da ... , Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União ... § 2º O indeferimento do ... aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; ... III - ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 23. (VETADO) ... § 24. Aplica-se ao MEI o disposto ... Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, ao § 1º do art. 18-B da Lei Complementar nº ... 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão ... Art. 17. As deliberações do ... Art. 23. O ato decisório do Secretário de Ciência, ... administrativo será publicado no Diário" Oficial da União ... Parágrafo único. A decis\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 01/03/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 552, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NA MESMA DATA, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E OS ARTIGOAS 1 E 8 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ação constante do Plano Plurianual 2008-2011 ... § 3o Ficam vedadas na especificação ... ção dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e ... 23, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.666, de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... O Presidente do IPHAN publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... Art. 16. À Coordenação-Geral de ... Art. 23. Ao Departamento de Projetos Especiais compete: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 19 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e o art. 21 da Lei no 11.196, de 21 de ... III - vinte por cento até 30 de abril de 2011; e ... IV - zero por cento a partir de 1o de maio ... Art. 18. Os arts. 1o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei no 37, de 18 ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011", e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licita\xC3" ... de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I ... 23. As adesões de Estados, de Municípios e do ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... e IX, e 46, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de ... residência médica serão publicados no Diário Oficial da União ... Art. 16. O funcionamento ... 23. Os médicos residentes, professores, ...
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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)
... , DE 14 DE AGOSTO DE 2018(*)(Publicada no Diário Oficial de 15 de agosto de 2018, Seção ... dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)."Art ... dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), ... ), e na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).§ 4o No cálculo ...
- PORTARIA N° 2.011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
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Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... 23; e ... VII – julgamento de eventual recurso ... administrativo será publicado no Diário Oficial da União ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; VI ... disposto no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021; IX - gerenciar a elaboração do Plano ... 23 ...
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A dignidade humana em centros de atenção psicossocial do nordeste brasileiro
Este ensaio tem por objetivo discutir as limitações morais (KANT, 1980, 1997, 2003) para efetivação dos princípios da política de saúde mental. Para tanto, foram estudados dados obtidos com o projeto Avaliar CAPS Nordeste, uma ação em parceria interinstitucional entre Universidade Federal da Bahia, UFBA, e a Universidade Católica do Salvador, UCSAL cujos objetivos eram mapear a cobertura...
... Em 2011, uma nova portaria (BRASIL, 2011) estabeleceu, ... Diário Oficial da União 2002; 20 fev ... BRASIL ... Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... "Art. 23 ... 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; ... XIII-A - analisar e manifestar-se ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ília; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a ... nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ... 23. Os atos normativos infralegais que dispõem ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... 2., inciso V, da Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e das instituies de pesquisa integrantes ... 23 da Lei de Diretrizes Oramentrias para 2011, e a ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Brasil terá duração até 31 de dezembro de 2023. CAPÍTULO II DO DESENROLA BRASIL Seção ... 17 a 23 desta Lei, referentes ao Desenrola Brasil - Faixa ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Lei do Plano Plurianual para o período 2008-2011, observará as prioridades e metas estabelecidas ... ção dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de fiscalização e ... 23, inciso I, alínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... que trata o Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no ... de cargos e funções privativos de oficial-general; e ... V - para o provimento de cargos e ... Art. 23. Os atos de designação e dispensa de ocupantes ... ções de nomeações e designações no Diário Oficial da União ... Art. 24. O Decreto nº ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Art. 23. A entidade que atua na oferta da educação ... de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá atender às proporções previstas no ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.200000px;}.ls78{letter-spacing:23 ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... 447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
PROCESSO Nº: 0012176-78.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... ção normativa CPRH nº 03 de 12 de dezembro de 2018, afirma que: "Art. 1º - Terão direito ... 23. No tópico do acórdão que tratou do "prazo ...