diário oficial da união 27 dezembro 2000
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... entidades oficiais de crédito público da União na concessão de financiamentos destinados, ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ... que deles resultarem serão publicados no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANA ... 7º ... ARTIGO 27 ... A ANA promoverá a realização de ... de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de seis inteiros e setenta e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ARTIGO 4 ... A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o ... ARTIGO 27 ... São objetivos do Sistema Nacional de ... #Redação dada pela Lei 9.984, de 2000 ... I - o Conselho Nacional de Recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000 ... d) na hipótese de adiantamento de ... 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº ... servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... #Redação dada pela Lei nº ... divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União ... ARTIGO 24 ... ARTIGO 27 ... As Agências que vierem a absorver, no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 27 ... Na concessão de crédito por ente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ... 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta; ... II - a ... 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente ... 27 ... Para cada unidade de manejo licitada, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, ... 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de ... Federal, inscritos na Dívida Ativa da União, e efetuados a partir de 15 de maio de 2002, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012; ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 27 ... Cabe à ANTAQ, em sua esfera de ... contrato será publicado por extrato, no Diário Oficial da União, como condição de sua ... disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das ... , nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) ... 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ... e cuja ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006 ... #Incluído pela Lei ... b) quinze por cento, no ano 2000; ... #Redação dada pela Lei nº 9.821, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros ... disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... 117 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações procedidas pela Lei ... ARTIGO 27 ... #Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... sido adquirida e desonerada do risco pela União, na forma do art. 2.da Medida Provisória nº ... na Resolução nº 2.765, de 10 de agosto de 2000, do Conselho Monetário Nacional, inclusive suas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem ... ARTIGO 27" ... Fica o Fundo Nacional de Ação Comunit\xC3" ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ... III - entre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por ... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... , na forma da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, preservadas as garantias e as ... que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, os compreendidos no âmbito do Parcelamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... ARTIGO 27 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000 ... ARTIGO 81 ... O salário mínimo ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... ARTIGO 27 ... A empresa transportadora responde, a ... dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido ... trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso ... de 1941; Decreto-Lei nº 5.101, de 17 de dezembro de 1942; Decreto-Lei nº 7.967, de 18 de setembro ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... serão atualizados, a partir de maio de 2000, no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na ... retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a ... ARTIGO 27 ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ... 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e ... O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem ... ARTIGO 27 ... ARTIGO 27-A ... São objetivos da ... 2000 ... Parágrafo único. Vetado ... , nos termos da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 ... #Incluído pela Lei nº 13.158, ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, ... 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ... § 10. A multa de mora ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... 117 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vedado aos dirigentes dos rgos e das ... ARTIGO 27 ... O Poder Executivo estabelecer, em ... a requisitar, at 31 de dezembro de 2000, servidores pblicos de suas entidades vinculadas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito ... que se refere a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, submetido ao Regime de Dedicação ... - FCBC, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço ... Anexo II da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; ... XIII - o art. 12 da Lei nº 10.869, de ...