diário oficial da união 27 dezembro 2000
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); ... II - por via postal ou por ... 27 de maio de 2009, art. 25): ... a) no endereço da ... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, serão formalizadas e protocolizadas em até dez ... ções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União ou no SIA ... #Incluído ... o disposto na Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002 ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 27 ... A publicidade das concessões e dos ... novembro de 1993, 3.550, de 27 de julho de 2000 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de até noventa dias, ... 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; ... XVI - autorizar, na forma da legislação em ... Art. 27. Ao Corregedor incumbe a fiscalização das ... 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997podendo ser utilizado no custeio de ...
-
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ns 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; ... dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de ... publicao do deferimento da opo no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico ...
-
Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, ... em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial da União ... § 1º As deliberações ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ... #Redação dada pelo Decreto ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000 ... Parágrafo único. A proposta de ... essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos economistas e ... ção da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito ... ARTIGO 27 ... Compete aos respectivos Governadores a ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União ... § 6° A Secretaria da ... à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União; ... b) solicitar aos ... Subseção IV ... Da isonomia ... Art. 27. Fica assegurada a isonomia na fiscalização e ... de 1991, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, como insumos de cadeias produtivas ... º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... fatos geradores que ocorrerem at 31 de dezembro de 2022, a alquota do imposto sobre a renda ... precedido de edital publicado no Dirio Oficial da Unio e observar os princpios da ... Art. 27. A gesto da folha de pagamento de aposentadorias ... na Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da lei de diretrizes ...
-
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o ... 27 ... ARTIGO 28 ... O corte, a ... 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 ... TÍTULO IV Dos incentivos econômicos ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, ... 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... 27 da Lei no 2.004, de 3 de outubro de 1953, com ação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... com base na Medida Provisria n 2.082-39, de 27 de dezembro de 2000 ... ARTIGO 6 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... 1, 2 e 3 da Lei n 9.531, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redao: ... de 15 de abril de 1999 a 30 de junho de 2000, a aplicao do disposto no art. 12 da Lei n 9.779, ... com base na Medida Provisria n 2.111-48, de 27 de dezembro de 2000 ... ARTIGO 10 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deverá publicar, em seu sítio oficial, informações relativas ao processo de ... ção dos créditos tributários da União; e ... IV - a ampliação da oferta de bolsas de ... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ... 3° da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000; ... II - o § 10 do art. 1° da Lei n° 10.684, ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no preâmbulo e na ... as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei Complementar nº ... Exposição de motivos ... Art. 27. A exposição de motivos deverá: ... I - ... Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 do Ato das Disposições ... termos da consulta serão publicados no Diário Oficial da União pela Casa Civil da Presidência ...
-
Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... , Desenvolvimento e Gestão publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 ... Art. 10. Ficam revogados os ... no Decreto nº 3.502, de 12 de junho de 2000; ... VI - acompanhar e avaliar as políticas e as ... Art. 27. Ao Departamento de Remuneração e Benefícios ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27" de dezembro de 1996.¿ (NR) ... ¿Art. 35. Os d\xC3" ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
-
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e ... em vigor desta Lei Complementar e 31 de dezembro de 2002, a entrega dos recursos a cada unidade ... o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... § 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo ... Art. 27. As carteiras de identidade funcional emitidas ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... § 47 a § 52, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regularização, a anuência do órgão ... da matrícula de que trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas ... Art. 27. Os Municípios e o Distrito Federal poderão ... á feita por meio de edital, publicado no Diário Oficial ou em jornal com circulação na sede do ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... as respectivas políticas fiscais com a da União ... § 1º O Programa será avaliado, revisado e ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
-
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste ... a) Diário Oficial da União; e ... b) meio ... 27. Decididos os recursos e constatada a ... revogado o Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro ... o Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 ...