diario oficial maio 1994
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... 8.878/1994 e tendo em vista que a simples demissão no ... ável exigir do agravante a leitura do Diário Oficial da União diariamente ao longo de todos ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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