decreto 59820
- DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
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Acórdão nº 2011/0196705-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9o., §§ 1o. e 2o. do Decreto 59.820/66, tidos por violados, não foram debatidas ...
- DECRETO Nº 71636, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 61405, DE 28 DE SETEMBRO DE 1967. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que Trata o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 90408, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
- DECRETO Nº 97848, DE 20 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Ao Artigo 70 do Regulamento do Fgts, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 72141, DE 26 DE ABRIL DE 1973. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
- DECRETO Nº 69265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1971. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76750, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92366, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986. Altera o Inciso Iii do Artigo 25 e o Paragrafo Unico do Artigo 27, do Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
- DECRETO Nº 79891, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Acrescenta Dispositivos Ao Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Setembro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 66619, DE 21 DE MAIO DE 1970. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 Dezembro de 1966, Alterado Pelo Decreto 61.405, de 28 de Setembro de 1967.
- DECRETO Nº 44.525, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. (59820)
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Súmula nº 125 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966 ... Precedentes: ... RR 5254/1979 , Ac. 1ªT ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
... , 6º da Lei nº 5.107/66, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria alusiva ao ... direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2007
... , 6º da Lei nº 5.107/66, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria alusiva ao direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
... , 6º da Lei nº 5.107/66, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria alusiva ao ... direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3628600/1997-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2007
... , 6º da Lei nº 5.107/66, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria alusiva ao direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36286/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2007
... , 6º da Lei nº 5.107/66, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria alusiva ao ... direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5054/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
... Regulamento aprovado pelo Decreto 59820/66, adaptadas posteriormente pela ... Lei nº 8.036/90. Pertinência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0076600-10.2003.5.06.0020 (00766-2003-020-06-00-7)), 28-05-2012
EMENTA: DIREITO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SISTEMA DE CORREÇÃO DOS VALORES. PERIODICIDADE. Conforme a previsão contida na Lei nº 5.107/66, que criou o FGTS, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos se daria pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por...
... creditamento trimestral em face da dic ç ã o origin á ria do Decreto n º 59.820/66, passando a atualiza ç ã o a ser aplicada anualmente, no ... - Acórdão nº 107163 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1988
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
... Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Febrero de 2001
... Nem a menção fugaz da Lei nº 5.107/66 ou do Decreto nº 59.820/66, feita pelo Empregado ao historiar o processo que deu origem ...