dicas de entrevistas de emprego

EMENTA: RECURSO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. A descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos empregados que trabalham diretamente para elas. Recurso patronal a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O conjunto probatório revela que o direito da autora em relação à restituição da taxa cobrada indevidamente quando do treinamento para trabalho em favor da reclamada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim da empresa, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Patente, nos autos, que o real empregador do autor era o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, restou evidenciada a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº. 331, inciso I, do C. TST, razão pela qual o vínculo empregatício se dá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Patente, nos autos, que o real empregador do autor era o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, restou evidenciada a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº. 331, inciso I, do C. TST, razão pela qual o vínculo empregatício se dá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria ventilada no recurso do Hipercard e do Itaú Unibanco já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode, o recorrente, pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA EM FACE DA TENTATIVA DE BURLA MANIFESTA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT. I - Demonstrada a fraude na terceirização dos serviços e a irregularidade do pagamento de inúmeras parcelas salariais, inquestionável a incidência da penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT,...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão suscitada pelo recorrente/reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito e ao reconhecimento de vínculo direto com a beneficiária dos serviços, resolvida pela decisão interlocutória proferida por este E. Tribunal, que

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria ventilada no recurso patronal já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode o recorrente pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente,...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. A justa causa invocada (abandono de emprego) caracteriza-se pela concorrência de dois elementos: o material que consiste na ausência injustificada e prolongada ao serviço que a jurisprudência fixou em 30 dias (Súmula 32 TST) e o subjetivo quando o...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso no pagamento dos salários acarreta ao trabalhador a impossibilidade de custear as despesas com a própria sobrevivência e as da família, tais como alimentação e moradia, dentre outras, ocasionando angústia e sofrimento. Abalo moral, em suma, que impõe reparação. Recurso provido no particular.

EMENTA: CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 04 DESTE REGIONAL. I - Embora prematura a discussão, em sede de Recurso Ordinário, o tema foi tratado na sentença recorrida e por isso possível declarar que se encontra pacificado em jurisprudência consolidada, como se observa

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Comprovado nos autos que o real empregador do autor era o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas rés, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº. 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria, ventilada no recurso patronal, já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode o recorrente, pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente,...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LABOR EM ATIVIDADE-MEIO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta com a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. Patenteado que o empregador formal (CONTAX) atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador (HIPERCARD), é indiscutível a ilicitude da terceirização promovida, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico...