dicas de entrevistas de emprego

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de serviços.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O conjunto probatório revela que o direito da autora em relação à restituição da taxa cobrada indevidamente quando do treinamento para trabalho em favor da reclamada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim da empresa, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Patente, nos autos, que o real empregador do autor era o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, restou evidenciada a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº. 331, inciso I, do C. TST, razão pela qual o vínculo empregatício se dá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Patente, nos autos, que o real empregador do autor era o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, restou evidenciada a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº. 331, inciso I, do C. TST, razão pela qual o vínculo empregatício se dá...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria ventilada no recurso do Hipercard e do Itaú Unibanco já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode, o recorrente, pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA EM FACE DA TENTATIVA DE BURLA MANIFESTA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT. I - Demonstrada a fraude na terceirização dos serviços e a irregularidade do pagamento de inúmeras parcelas salariais, inquestionável a incidência da penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT,...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão suscitada pelo recorrente/reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito e ao reconhecimento de vínculo direto com a beneficiária dos serviços, resolvida pela decisão interlocutória proferida por este E. Tribunal, que

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria ventilada no recurso patronal já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode o recorrente pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente,...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. A justa causa invocada (abandono de emprego) caracteriza-se pela concorrência de dois elementos: o material que consiste na ausência injustificada e prolongada ao serviço que a jurisprudência fixou em 30 dias (Súmula 32 TST) e o subjetivo quando o...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. O atraso no pagamento dos salários acarreta ao trabalhador a impossibilidade de custear as despesas com a própria sobrevivência e as da família, tais como alimentação e moradia, dentre outras, ocasionando angústia e sofrimento. Abalo moral, em suma, que impõe reparação. Recurso provido no particular.

EMENTA: CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 04 DESTE REGIONAL. I - Embora prematura a discussão, em sede de Recurso Ordinário, o tema foi tratado na sentença recorrida e por isso possível declarar que se encontra pacificado em jurisprudência consolidada, como se observa

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Comprovado nos autos que o real empregador do autor era o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas rés, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº. 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECISÃO DO TRIBUNAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Considerando que a matéria, ventilada no recurso patronal, já se encontra devidamente analisada por esta instância revisora, não pode o recorrente, pretender reanalisá-la, em grau de recurso ordinário, cabendo-lhe, tão somente,...

EMENTA: TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MULTIPLO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LABOR EM ATIVIDADE-MEIO. Nos moldes do que preceitua a Súmula n. 331, do TST, o vínculo de emprego só se forma diretamente com a empresa tomadora quando a prestação dos serviços for realizada em sua atividade-fim ou quando existentes a pessoalidade e a subordinação direta com a...

EMENTA: I - RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS E DA CONTAX. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. Patenteado que o empregador formal (CONTAX) atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador (HIPERCARD), é indiscutível a ilicitude da terceirização promovida, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico...