dicas de entrevistas de emprego

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO - Restou comprovado nos autos que a fase pré-contratual refere-se ao procedimento de seleção para o preenchimento de vagas, na medida em que serviu apenas para a realização para a formação de candidatos ao emprego e realização de testes. Recurso patronal provido no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...

• O Globo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Utilizando o pretexto de que houve omissão e contradição, a embargante pretende que esta Instância revise seu próprio posicionamento, o que não se afigura possível através da via processual eleita, pois já entregue a prestação jurisdicional. Embargos a que se nega provimento.

• Consultor Jurídico

Entrevista: Eduardo Muylaert, criminalista, fotógrafo e escritor

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Saliente-se que estender analogicamente à hipótese a regra do art. 71, § 4º, da CLT é interpretar ampliativamente norma que estabelece penalidade, o que é defeso, tendo em vista que tal disposição se refere ao intervalo intrajornada, não podendo o Juiz aplicar jurisprudência sem fonte em lei. Com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. CONDUTA PATRONAL OMISSIVA. TRABALHO EM EMBARCAÇÃO FLUVIAL. AFOGAMENTO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Este artigo objetiva discutir a temática do assumir-se homossexual nas cartas de leitor presentes no jornal Lampião da Esquina (1978-1981), distribuído nacionalmente durante sua produção. Dentre os vários temas que constituíram essa documentação epistolar, elejo a preocupação com a visibilidade pela sua frequência tanto na seção, como nas demais matérias veiculadas no periódico. Portanto, escrevo

EMENTA: I - DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES NÃO VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento pela indenização correspondente é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata,...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMS. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 “o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA DE DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. SERVIÇO NÃO PERMANENTE. INDEVIDO. O intervalo previsto no artigo 72 da CLT é restrito aos “serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo)”, ou seja, é devido sempre que se caracterizar o serviço realizado como tarefa repetitiva. Comprovado que reclamante não era digitador na reclamada - visto que não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C....

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A celebração de contrato de representação comercial tem suporte na Lei n.º 4.886/1965, que também prevê o direito do contratante de supervisionar o serviço contratado, porém, quando se verifica que o obreiro realizava seu trabalho sob rigorosa fiscalização da empresa, com a qual deveria manter...

EMENTA: RECURSO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. A descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos empregados que trabalham diretamente para elas. Recurso patronal a que se nega provimento. Este Regional, em sessão plenária, julgou o Incidente de Uniformização...

EMENTA: RECURSO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, BANCÁRIO. A descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos empregados que trabalham diretamente para elas. Recurso patronal a que se nega provimento.