direito a ferias clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... prestação de serviços pela autora, opondo fato obstativo do seu direito, afirmando ser a mesma verdadeira diarista" e que, portanto, "diante de ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5210/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... 896, -a-, da CLT ... Revista não conhecida ... PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. ARTIGO 149 DA CLT ... 1. Não se conhece da revista, por divergência ... na decisão Recorrida, acerca da prescrição incidente sobre o direito de férias ... 2. Não se constata a violação ao artigo 11 da CLT e ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-44.2019.5.06.0007), 19-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DIREITO À DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a Empregadora, apesar de conceder as férias dentro do período concessivo, não promoveu o pagamento respectivo no prazo previsto no art. 145 da CLT. Sendo assim, aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pelo C. TST, no...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001216-13.2021.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Transcendência reconhecida, na forma...
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO ... PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 450 DO TST ... Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção ... legal prevista para o caso de ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E ... ão pôde usufruir da redução na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não se tratar de verba ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... , não há como se afastar a conclusão de que o marco extintivo do direito de ação se aplica a cada engajamento concreto para postular os direitos ... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... 1. O trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).
... RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ... o empregado usufruirá de suas férias, observando o implemento do direito por meio da fruição do período aquisitivo (doze meses de vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS". CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. Constatada a irregular concess\xC3" ... circunscrito ao abastecimento das aeronaves, não se verifica o direito ao adicional de periculosidade, como determina o art. 193 da CLT, eis que ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 125 ... tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam estas referentes a programas de demissão voluntária ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-04.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...
... "O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, ... Recurso de revista não conhecido ... REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ... - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. "É devido o pagamento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-28.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO AJUIZADO POR SINDICATO PROFISSIONAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 7º, XXIX da CF, 2º, 128, 293, 460 e 869, do CPC e 195, §2º, da CLT). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 392, da SBDI-1 desta Corte, -O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só,...
... submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras". Recurso de revista ... Recurso de revista não conhecido ... DOBRA DAS FÉRIAS (violação ao artigo 134 da CLT e divergência jurisprudencial). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1916700-72.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... previsto no dispositivo em comento acarreta à trabalhadora o direito de receber o período correspondente como hora extra. Recurso de revista onhecido e provido ... 2 - FÉRIAS. FRACIONAMENTO SEM DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ART. 134 DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12888-80.2016.5.15.0039)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A) INCORPORAÇÃO DE ABONOS MENSAIS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. ART. 457, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do
... serviços prestados – e concluiu pelo direito à sua integração na base de cálculo das ... demais verbas ... Agravo conhecido e desprovido ... B) FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST ... -
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS ... ções isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-68.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134, §1º, da CLT dispõe que, verbis: -Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. O art. 134, §1º, da CLT dispõe que, verbis: "Art. 134 - ... ) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 ... -
Acórdão nº 2015/0150648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito ... 6. O pagamento de férias" gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos ... termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0207657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito ... 4. O pagamento de férias" gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos ... termos\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-33.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ... Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-95.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração...
... , não há como se afastar a conclusão de que o marco extintivo do direito de ação se aplica a cada engajamento concreto, para postular os direitos ... II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... 1. O trabalho em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7425-37.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O artigo 137 da CLT, por sua vez, estabelece que o pagamento das férias será efetuado em dobro quando essas forem concedidas após o término do período concessivo. Desses dispositivos, resulta a conclusão
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc DOBRA NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS ... O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao alhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso ... Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-18.2013.5.15.0111) 11-10-2017
... recorrente, tendo concluído a Corte de origem que a empregada tem direito apenas ao aviso prévio e reflexos em férias e 13º salário, em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... FERÍAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Em observância à máxima dade da regra constitucional que garante o direito às férias dos empregados domésticos - art. 7º, parágrafo único, da ...
- Acórdão nº RMS 31157 / PB de T5 - QUINTA TURMA