direito a ferias clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-432700-95.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. DANO MORAL ... VALOR ARBITRADO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS). DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 296 do TST, da ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208100-18.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTS. 137 E 145 DA CLT E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO. I - Cinge-se a discussão ao fato de ser ou não cabível a condenação ao pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo das férias na época própria, segundo a regra do artigo 134 da CLT, mas o correspondente pagamento ser protraído...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - DOBRA DEVIDA - ARTS. 137 E 145 DA ... a recuperação de suas energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente. IV ... - Esse é o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO" ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA S\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO ... A Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000499-42.2013.5.06.0161), 21-01-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SAFRA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Faltas ao trabalho devem ser registradas nos controles de frequência, em face da intelecção do art. 74, §2º da CLT. Assim, colidindo o número de faltas apontadas nos controles analíticos de produção (cartões de ponto), com as que foram lançadas nos contracheques do Obreiro, prevalecem os...
... CONTRATO DE SAFRA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Faltas ao trabalho ... Destarte, se o Trabalhador tem direito a 12 (doze) dias corridos de férias, quando apuradas 24 (vinte e quatro) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se ... ministradas diariamente, não interferindo, em momento algum, no direito do professor de gozar de intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-98.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,
... GMMGD/fmp/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10161-26.2016.5.15.0015) 26-09-2018
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL ... Não se ... artigo 149 da CLT, indicando como marco inicial da prescrição do direito" de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remunera\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-41.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. Na hipótese de abono...
... GMWOC/sp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS ... Não se dá ... 143 da CLT, não se cogitando em ofensa ao direito dos reclamantes. Precedentes ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-49.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. OJ 386/SBDI-1 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo,
... GMMGD/fmp/jb/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 ... o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31198/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
ENUNCIADO 330 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À FALTA DE ELEMENTOS FÁTICOS INDISPENSÁVEIS PARA O EQUACIONAMENTO DA MATÉRIA. ENUNCIADO Nº 126. O provimento jurisdicional deve ser certo, não podendo deixar dúvidas quanto à composição do litígio. Pelo contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, deferindo-lhe ou não o pedido, sem que essa decisão tenha sua...
... Pelo contrário, deve declarar a exi s tência ou não do direito da parte, d e ferindo-lhe ou não o pedido, sem que essa decisão tenha ... quer retirariam o direito do trabalh a dor ao período integral de férias, co n forme dispõe o art. 130, inciso I, da CLT. Desse modo, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3319-98.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... imperativo mínimo, amparada pelo princípio protetor, peculiar ao Direito do Trabalho, levando em conta o elevado grau de insalubridade presente na ... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Estando o contrato de trabalho em curso, aplica-se a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 9) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO TERÇO DE FÉRIAS.10) MULTA NORMATIVA (SÚMULA 384/TST). O recurso de revista não preenche ... créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito do Reclamado ao devido processo legal, em especial considerando o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... VII. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário ... ão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, a incidir ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15100-38.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... FÉRIAS. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DO SEU GOZO. DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184-34.2011.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT ... ípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº ... ípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-270-33.2012.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...
... Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. O eg. Tribunal Regional consignou ... - pois não há nos autos prova em contrário - não tem direito ao aviso prévio. Incólume o art. 487 da CLT. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-67.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO ... DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO RECOLHIDO SOBRE 1/3 DE FÉRIAS ... - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 11, da CLT, c/c 7º, XXIX, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT ... ípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº 132/OIT ... ípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-58.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... 1ª TURMA VMF/afn/pcp/lin RECURSO DE REVISTA ... - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da ... imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do instituto. Logo, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192400-32.2006.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. Conhecimento do recurso de revista que se inviabiliza diante diante do reteirado entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é o de que não há como se aplicar ao trabalhador portuário avulso, diante das peculiaridades próprias do trabalho realizado, que dia a dia é recrutado em uma nova escala de trabalho para operadores portuários...
... 12 meses subsequentes data em que o empregado tiver adquirido o direito. Precedentes. Pertinncia da Smula n 333 desta Corte ... No conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-07.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra-. A Constituição Federal, ao ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-10.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o direito à gratificação por tempo de serviço não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da primeira parte da Súmula n.º 294 desta Corte. PARCELA -SEXTA PARTE-. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial...
... GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o direito à gratificação por tempo de serviço não se origina de preceito de ... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTO INDEVIDO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856300-36.2007.5.12.0036; 4ª Turma; DJ: 09/03/2012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Fc/rv/sr RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º ... empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos ...