direito a férias proporcionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010277-16.2013.5.06.0006), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos casos de demissão por justa causa, havendo o empregado laborado por mais de um ano, faz jus às férias proporcionais + 1/3, por força
... - MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 E 13º SALÁRIO ... -
Processo nº 0003758-87.2013.8.19.0046 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação e Remessa Necessária. Contratação Temporária de Funcionária Pelo Município de Rio Bonito. Cobrança de Valores Devidos a Título de Férias Proporcionais, e de Depósito Do Fgts. Direito Às Férias e Ao Respectivo Adicional que São Constitucionalmente Previstos, e Garantidos Também Aos Contratados Temporários Do Poder Público. Férias Proporcionais que Se Incluem Nesse Rol de Direitos.
... devidos a título de férias proporcionais, e de ... Direito às férias e ao respectivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... ÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão ... a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... ÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão ... a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2001
... ÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão ... a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ... § 3º Ao membro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20353-86.2020.5.04.0531)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do...
... CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA ... autos, o Tribunal Regional reconheceu o direito da reclamante ao recebimento ... das ... -
Acórdão Nº 0020317-73.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL ... da rescisão contratual o empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional e às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08110052720184058100), 18-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 11.457/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO...
... denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de não incidência da ... ária sobre o terço constitucional de férias, salário família, valores pagos nos 15 ... , aviso prévio indenizado e férias proporcionais ... A impetrante recorre defendendo que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-57.2015.5.06.0011), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Apesar de incontroverso o acidente, o dano que lhe é consequente e o ressarcimento de valores a terceiros, a justa causa deve ser revertida. O exame das provas carreadas aos autos não permite distinguir, nitidamente, o mau procedimento, a insubordinação e, muito menos, a desídia do Reclamante. Não houve uma evolução gradativa de penalidades que
... resilitórias como o aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas do terço ... É restaurado o direito à movimentação do Fundo de Garantia do Tempo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003759-72.2013.8.19.0046 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO A FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS (ARTIGO 39, § 3°, C/C ARTIGO 7°, INCISO XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA QUE CONDENA A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... RELAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. DIREITO A FÉRIAS INTEGRAIS ... E PROPORCIONAIS (ARTIGO 39, § 3°, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000695-49.2016.8.19.0046 (Cível), 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, DENTRE OUTRAS VERBAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E...
... SALÁRIO E DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, DENTRE ... OUTRAS VERBAS ... AFASTANDO-SE O PAGAMENTO DAS ... PROPORCIONAIS. ISTO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO ... ALEGADO PELO UNICÍPIO, O DIREITO A FÉRIAS ... PROPORCIONAIS, POR ÓBVIO, ESTÁ ... -
Acórdão nº 1038950-28.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
... ÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1007128-89.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –...
... 2016.8.11.0041Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Férias, Licença Prêmio]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... Turma Julgadora: ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004521-88.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART ... -
Processo nº 0005634-77.2013.8.19.0046 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... DE VERBA ATINENTE A FÉRIAS ... ÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO AO ... -se o direito a férias proporcionais. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000245-77.2014.8.19.0046 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS ... PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART ... -
Acórdão Nº 0324266-75.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBA DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO LEGALMENTE AUTORIZADO PARA AGUARDAR ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA -RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0021846-63.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-03-2020
JUSTA CAUSA . Ainda que reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que tem origem no tempo de serviço prestado e não decorrem do motivo que ensejou a rescisão contratual. Direito a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão.
... a justa causa, o empregado tem direito" ao pagamento das férias e décimos terceiros sal\xC3"ários do contrato, ainda que proporcionais", que tem origem no tempo de serviço prestado e n\xC3" ... -
Processo nº 0002348-52.2013.8.19.0059 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível / Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias. Município de Silva Jardim. Contrato de Trabalho Temporário. Assistente Ii. Procedência Do Pedido. Classe Excepcional de Servidor Público. Direito a Férias Vencidas e Proporcionais, Bem como Ao Terço Constitucional. Observância Ao Disposto No Artigo 7º, Xvii, e 39, §3º, Da Constituição...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... DIREITO A FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, ... -
Acórdão Nº 0020642-27.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. A reiteração de ausências injustificadas ao trabalho configura desídia, passível de rescisão por justa causa do empregado, consoante artigo 482 , "e", da CLT. Demonstrada a gradação das penalidades impostas, as quais redundaram na denúncia cheia do contrato, bem como a imediatidade da extinção contratual por iniciativa do empregador por justa causa do
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º PROPORCIONAL. A denúncia ia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção do 13º salário proporcional e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-28.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
1. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-300/1996-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... ÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA ... DEMORA. Atento ao fato de o ... a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000/1996-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2001
... ÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão ... a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000/1996-0000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2001
... ÇÃO DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. Atento ao fato de o acórdão ... a conclusão em torno do direito às férias proporcionais sob o fundamento de a ...