direito a férias proporcionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001120-25.2012.5.06.0371), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO OBSERVADA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS INDEVIDAS. No caso dos autos o aviso prévio foi concedido de forma indenizada e assim foi lançado no TRCT bem como ali consta o pagamento de tal verba, além de mais 1/12 a título de férias e 13º salário. Aliás, vejo que as férias...
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç ... Ali á s, vejo que as f é rias proporcionais pagas s ã o indevidas, pois o direito, no caso, ... -
Acórdão nº 0000209-33.2014.8.05.0205 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... FÉRIAS PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdão nº 1.0056.14.027382-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
Apelações cíveis - Reclamação trabalhista - Servidor público - Provimento em cargo comissionado - Vínculo estatutário - FGTS e multa de 40% - Direitos celetistas - Parcelas não devidas - Férias proporcionais e terço constitucional - Devidos - Vedação ao enriquecimento ilícito - Juros e correção monetária - Tema 810 - 1ª apelação à qual se dá parcial provimento 2ª à qual se nega provimento.1. O...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004403-15.2013.8.19.0046 (Cível), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO (FGTS). PROCEDÊNCIA PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, POR APLICAÇÃO DO ART. 496 § 3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. FÉRIAS QUE CONSTITUEM...
... AUTORA QUE PRETENDE O ... PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO ... DEPÓSITO ... PÚBLICO. FÉRIAS QUE CONSTITUEM DIREITO ... ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DEVIDAS AS FÉRIAS PROPORCIONAIS, JÁ QUE NO ART ... 7º, XVII, DA CRFB/88 SÓ ... -
Acórdão Nº 0020988-04.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa não afasta o direito do empregado de receber o 13º salário e as férias com 1/3 proporcionais, conforme entendimento consolidado por este Tribunal Regional nas Súmulas 93 e 139.
... 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa não afasta o direito do empregado de receber o 13º salário e as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007070-71.2013.8.19.0046 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO INDENIZADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1-Ação de cobrança de férias vencidas e não indenizadas ajuizada por servidor do Município de Rio Bonito, contratado por tempo determinado. 2-A Constituição da República
... AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS ... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO INDENIZADAS ... ALEGAÇÃO DE ... LEGAL PARA FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1-Ação de cobrança de férias vencidas e ... Magna, dentre os quais o direito ao gozo de ... férias anuais remuneradas com, ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000278-35.2016.8.19.0810 , 10-11-2016
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO EX-JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS, REFERENTE AO PERÍODO DE 15/01/2015 A 18/12/2015, COM O TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA QUE SE IMPÕE. O DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS, PLEITEADO PELO RECORRENTE, NÃO ESTÁ ASSEGURADO...
... INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS, ... REFERENTE AO PERÍODO DE ... IMPÕE. O DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS, ... PLEITEADO PELO ... -
Acórdão Nº 0003013-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO ... -78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias ...
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Acórdão Nº 0015410-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... SERVIDORES EXONERADOS. FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO ... -78.2008.827.2729, que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias ...
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Processo nº 0004553-93.2013.8.19.0046 de Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... ESCOLAR. FÉRIAS ... direito" ao gozo de férias anuais remuneradas com,\xC2" ... -se o direito a férias proporcionais. ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005597-50.2013.8.19.0046 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º,...
... AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ADICIONAL DE FÉRIAS ... quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo ... direito a férias proporcionais. 2- Servidora do Município de Rio ... Bonito, ... -
Acórdão Nº 0021429-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-07-2023
... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ... POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS ... POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007051-65.2013.8.19.0046 (Criminal), 08-05-2019
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o...
... DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS ... 39 da Carta Magna, dentre os quais o direito ... ao gozo de férias anuais remuneradas com, ... a férias proporcionais. 2- Servidora do Município de Rio ... Bonito, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005704-94.2013.8.19.0046 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE UM TERÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO, SOB REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO ISENTA O ENTE MUNICIPAL DO PAGAMENTO...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... DE COBRANÇA ... VERBAS RELATIVAS ÀS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... GOZADAS, ACRESCIDO DO ... DIREITO A ... FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. EXISTÊNCIA ... DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005620-93.2013.8.19.0046 (Cível), 29-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido no § 3º, do...
... DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS ... 39 da Carta Magna, dentre os quais o direito ao gozo ... de férias anuais remuneradas com, ... proporcionais. 2- Servidora do Município de Rio Bonito, com ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003817-41.2014.8.19.0046 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE PROFESSOR TECNÓLOGO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no artigo 7º, tais como o estabelecido...
... PROFESSOR TECNÓLOGO. FÉRIAS NÃO GOZADAS ... ADICIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO ... quais o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo ... direito a férias proporcionais. 2- Servidora do Município de Rio ... Bonito, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000589-19.2018.8.19.0046 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VEBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO. OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS ÀS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF NO SENTIDO DE...
... TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO ... TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA ... Local: GAB. JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... PROPORCIONAIS. DIREITO SOCIAL GARANTIDO ... CONSTITUCIONALMENTE. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0316734-50.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – ... DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0800777-83.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-03-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PROVIDO.
... - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - DIREITO GARANTIDO ... -
Acórdão Nº 0001763-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... 827.2729, que não reconheceu seu suposto direito ao recebimento de valores relativos às férias ... FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0005323-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... 827.2729, que não reconheceu seu suposto direito ao recebimento de valores relativos às férias ... FÉRIAS VENCIDAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ILEGITIMIDADE AD ...
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Acórdão Nº 0009563-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... º 50020047820088272729) que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias ... vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração (15/08/2008), bem ...
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Acórdão Nº 0009923-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... º 00223334520218272729) que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias ... vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração (15/08/2008), bem ...
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Acórdão Nº 0009714-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... º 00269496320218272729) que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias ... vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração (15/08/2008), bem ...
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Acórdão Nº 0009272-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... º 00248554520218272729) que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias ... vencidas e não gozadas e férias proporcionais até a data da exoneração (15/08/2008), bem ...