carta aviso despejo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo único. O disposto neste ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- a ação de despejo para uso próprio; ... IV- as ações ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... I- por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; ... II- ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas...
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Acórdão Nº 0003935-63.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO, SEM OPOSIÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ... CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE ... -
Acórdãos nº 0604654-05.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0604654-05.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA DA RÉ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA. I – Para que se considerem válidas as citações ou intimações efetivadas por meio de carta postal, é necessário que se obedeça os ditames do art. 223, Parágrafo ún
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... Art. 46. Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do ... II – o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, ...
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Acórdão Nº 0012190-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO. NULA. ART. 248, § 4º, CPC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de citanda que sabidamente não mais reside no condomínio edilício indicado na inicial, o mandado de citação recebido por terceiro estranho não é válido, sendo inaplicável à...
... CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO ... em 26/03/2021, nos autos da Ação de Despejo n.º 0046039-91.2020.8.27.2729, Carmina Helena ... 248, § 1º, do CPC, segundo o qual “A carta será registrada para entrega ao citando, ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ... aviso de recebimento ou, tratando-se de pessoa ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ...
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Decisao Nº 0580076-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... AÇÃO DE DESPEJO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA TATÓRIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CITANDO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À ...
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Acórdão nº 159.628 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 16-05-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO,CPC. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. 1-Acitação pelo correio deve ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento e entregue diretamente ao demandado,o qual deverá assinar o...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA ... carta ... registrada com aviso de recebimento e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... pelo Centro de Estudos e Debates do TJERJ (Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015). A toda evidência na ...
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Direito do Trabalho
... , como, por exemplo, férias, 13º salário, aviso-prévio ... IV. O trabalho temporário ... - 2018 - AOCP) Plínio foi intimado, por carta com aviso de recebimento, para ser testemunha em uma audiência de instrução ação de despejo, designada para a data de 04 de jul. de 2018 às ...
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Acórdão nº 50151376620198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. Presume-se válida a citação de pessoa jurídica pelo correio, mediante carta devidamente endereçada e recebida no seu efetivo endereço, por...
... pedidos formulados nos autos da ação de despejo c/c cobrança movida por SIDNEI CORTES, cujo ... válida sua citação pelo correio, por carta devidamente endereçada e recebida no seu efetivo ... AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ... de economia mista, quando sob ação de despejo" em tramitação judicial; ... VI – na concess\xC3" ...
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Seção I. Da locação em geral
... 27.10.94) ... Locação e despejo 3 ... Finalmente, podemos afirmar que é um ... ítima proprietária do imóvel, em face da carta de adjudicação devidamente registrada no ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem ... I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... judiciais antecipatórias visando o despejo de locatários em contratos de locação de ... obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das ... 3º, I e III da Magna Carta. 60 Portanto, ainda que não previsto ...
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Acórdãos nº 2125085-35.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO – FIADOR QUE OPÕE IMPUGNAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO – DESCABIMENTO – CITAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FEITA PELA VIA POSTAL, AINDA QUE SE TRATE DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO CITANDO – CARTA...
... DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ... ÇÃO EFETIVADA PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA VERSA DO CITANDO CARTA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 0004098-38.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. PRODECÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. 1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À DECRETAÇÃO DA REVELIA. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO SÓCIO DA EMPRESA APELANTE. 3. INTIMAÇÃO E
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA ... PRODECÊNCIA DOS PEDIDOS ... DILIGÊNCIA REALIZADA POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO ... ASSINADO PELO SÓCIO DA ... -
Acórdão Nº 0702075-78.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO...
... Despejo para Uso Próprio ... 2ª Câmara Cível ... NOVO ENDEREÇO DO DEMANDADO. CARTA DE INTIMAÇÃO COM ... AVISO DE RECEBIMENTO QUE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... , cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... § 2º O ofício de ... a diferença do valor depositado ou o despejo; honorários de sucumbência pré-fixados em 20% ...
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Acórdão Nº 0009293-12.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
Apelação Cível. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Decisão Judicial que Julgou Procedente os Pedidos Inicialmente Deduzidos. Nulidade da Citação por Edital. Inteligência dos Arts. 242, 246 e 256 Todos Previstos na Lei n. 13.105/2015. (Código de Processo Civil). Ausência de Esgotamento de Todos os Meios para Localização do Réu no Endereço Encontrado no Sistema da Copel. Carta de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO ... SISTEMA DA COPEL. CARTA DE CITAÇÃO COM AVISO DE ... RECEBIMENTO QUE ... -
Acórdãos nº 1019614-67.2014.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
Locação. Imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Perda do objeto em relação ao despejo, diante da desocupação do imóvel. Sentença de procedência do pleito de cobrança. Alegação de nulidade por ausência de citação do corréu (fiador). Não reconhecimento. Citação postal. Carta de citação entregue no endereço do corréu apontado pelo...
... Imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ... Não reconhecimento. Citação postal. Carta de citação entregue no endereço do réu apontado pelo autor. Aviso de recebimento assinado por funcionário ... -
Contratos em Espécie
... compra e venda como constar de uma simples carta na qual o interessado declare expressamente a sua ... 30 dias para a desocupação, promover o despejo ... As outras hipóteses de denúncia da ... após a passagem do tempo assinalado no aviso premonitório, senão depois do trânsito em ...