direito de petição constitucional
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Processo nº 0002358-05.2017.8.19.0044 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL. ... Petição ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ...
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Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... de bens requerida na Petição Inicial foi ... de todo operador do direito ... constitucional ...
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Acórdão nº 2015/0165315-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... ção e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob ... ém disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-59.2010.5.06.0141), 29-04-2014
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NO ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo...
... DO TRABALHO DE JABOAT Ã O - PE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCI Á RIO ... -
Processo nº 0032970-92.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Reclamação. - Reclamante que Alega que O Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Recursal Violou Precedentes Do Superior Tribunal de Justiça e Desta Corte Local, No Sentido de que Se Afigura Legal a Cobrança de Tarifa de Esgoto, Ainda Quando Detectada a Ausência Ou Deficiência Do Tratamento Dos Resíduos Coletados, Caso Outros Serviços Caracterizados como de Esgotamento Sanitário Forem...
... direito ... violação ao princípio constitucional ... direito constitucional de petição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-27.2014.5.06.0143), 19-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. Despropositado e desprovido de propósito prático o pedido de apreensão dos passaportes e as carteiras de habilitação dos Executados. Atentatória à dignidade da pessoa humana medida que constranja, dificulte ou iniba a locomoção do executado por...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036190-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO E OPRIME LLC EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO, EM APENSO À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR ER OFFSHORE GMBH & CIE KG CONTRA BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A., RIO ALVA PARTICIPAÇÕES S.A.,...
... INDIVIDUAL, CORRESPONDE APENAS AO SEU DIREITO DE ... PETIÇÃO, COM AMPARO CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão Nº 0700373-53.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... do princípio da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 0700027-05.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... do princípio da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 0700242-78.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... do princípio da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 0700232-34.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... do princípio da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 0700135-34.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... do princípio da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 0700320-72.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... do princípio da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 0700432-41.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... do princípio da inafastabilidade ...
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Acórdão Nº 0700049-63.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... ABUSO DE DIREITO". VIOLAÇÃO AO DIREITO ... CONSTITUCIONAL DE PETI\xC3" ... ício de seu direito constitucional de petição, corolário ... Apelação Cível n.º ...
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Acórdão Nº 0700102-44.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-09-2021
... CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. INCORRÊNCIA DO ... JULGADO EM ERRO ... mesmo ser analisando à luz das regras de direito aplicáveis, ... não havendo como entender pela ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... V) DIREITO ... constitucional ... ção lógico-sistemática da petição ...
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... presente recurso para que seja aplicado o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, ... acórdãos trazidos como paradigmas na petição do especial ... 3. A admissão do presente ... à imagem, de consagração constitucional (art. 5º, X), é de uso restrito, somente sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-16.2011.5.06.0141), 18-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe. Porém, uma vez vindicado o crédito...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCI Á RIO ... -
Acórdão nº 2011/0248600-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg na PETIÇÃO Nº 8.788 - SC (2011/0248600-2) ... ), os quais reconheceram o direito à desaposentação, sem a ... violação ao princípio constitucional" da ... reserva de plenário (art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0277603-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , cumprindo seu mister constitucional de uniformizar a interpretação ... apresentou petição ... análise do feito, como entender de direito ...
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Acórdão nº 2015/0047458-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. AVENTADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE CUSTÓDIA PRIMEVO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELA CORTE IMPETRADA. INCABIMENTO DO RECLAMO. PRÉVIA...
... constitucional" lá ajuizado, ao entendimento da \xC2" ... petição ... agente como entender de direito" ... Documento: 47462434 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0199554-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL". ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ... DIREITO ... se manteve o indeferimento da petição inicial com ...
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Acórdão nº 2015/0181187-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decide a matéria de direito" valendo-se dos elementos que julga\xC2" ... petição" ... inicial não é inepta. Rever \xC2" ... ém de escapar da função constitucional" deste tribunal, ... encontra óbice nas\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0127110-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO NOMEADA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL. JURISDIÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCERRADA. FEITO REMETIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO" NOMEADA DE ... RECURSO EM SENTIDO \xC2" ... PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO AO ... LIVRAMENTO CONSTITUCIONAL ...