direito de petição constitucional
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Acórdão nº 0022009-12.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Assunto : Alienação Fiduciária ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... , apenas, o exercício do direito constitucional de petição ... conjugado com a busca da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032334-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2019
Reclamação (Correição Parcial) contra decisão que determinou a oitiva de testemunhas da defesa indicadas pelo réu em interrogatório. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade incidental da via recursal eleita, por vicio formal e material dos artigos 210-215 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e dos arts. 219-225 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de
... RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DA CAPITAL ... titucional de petição, previsto no art. 5.º, inciso XXXIV ... da ... situando-se no âmbito do direito constitucional de petição, previsto no artigo ... derá ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031499-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO, EM APENSO À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR ¿ER OFFSHORE GMBH & CIE KG¿ CONTRA BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A., RIO ALVA PARTICIPAÇÕES S.A., PRINCIPAL DSB SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS II S.A., VALORA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA, K.M.I.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.,...
... INDIVIDUAL, CORRESPONDE APENAS AO SEU DIREITO DE PETIÇÃO, ... COM AMPARO CONSTITUCIONAL E ... -
Acórdão Nº 0803198-78.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. PLEITO RECURSAL...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, ... PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, ... XXXV DA CF ... da petição inicial, anexando os documentos pertinentes ... -
Acórdão Nº 0803244-67.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL. PREPARO RECURSAL DISPENSADO. PLEITO RECURSAL...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, ... PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, ... XXXV DA CF ... Analisando-se a petição inicial, não se extrai comportamento da parte ... -
Acórdão nº 0515963-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... direito de defesa, requerendo, pois, o desentranhamento ... representação integra o direito constitucional de ... petição, descrito no artigo 5º, inciso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão Nº 0314067-91.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA AUTORIDADE PÚBLICA NA ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA . DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ART. 5°, INCISO XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADMINISTRADO. CONCESSÃO DE ORDEM DETERMINANDO QUE O IMPETRADO PROFIRA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ART. 5°, INCISO XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-43.2013.5.06.0018 (00340-2007-020-06-00-7)), 11-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Tendo sido...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ... -
Acórdãos nº AIRR-106200/2009-0029-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO. A...
... DIREITO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - ... CONSTITUCIONAL – RECURSO ... proferido em agravo de petição depende ... -
Acórdão nº 2013/0327511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... das questões de direito" examinadas nos acórdãos confrontados '[é]\xC2" ... ínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, ... , de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ...
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Acórdão nº 2014/0214785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ínea c do permissivo constitucional, ... das questões de direito" examinadas nos acórdãos confrontados '[é]\xC2" ... ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ...
- Acórdão nº 2015/0002886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RHC 26682 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... de Roxin ('Problemas fundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28⁄9) o seguinte: ... , ainda que tomado o valor indicado na petição deste recurso ordinário – R$ 300,00 (trezentos ... 4. Recurso ordinário constitucional ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados ...
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Acórdão nº 2009/0169819-7 de T6 - SEXTA TURMA
... de Roxin ('Problemas fundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28⁄9) o seguinte: ... , ainda que tomado o valor indicado na petição deste recurso ordinário – R$ 300,00 (trezentos ... 4. Recurso ordinário constitucional ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... 8. Com base nesse dispositivo constitucional, todo cidadão ou organização da sociedade ... Referido direito traz ao poder público, em contrapartida, o ... no direito constitucional de petição, mas de uma requisição feita pelo poder ... -
Acórdão nº 1050628-24.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 09-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOGADO. HONORÁRIOS. CONTRATO COM PAGAMENTO PARCELADO. RECEBIMENTO. ABATIMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL DOS HONORÁRIOS NO VALOR OBTIDO NA CAUSA. IRREGULARIDADE. DANO MORAL AUSENTE. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. COMPENSAÇÃO COM O VALOR JÁ LEVANTADO PELO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. EXCESSO. DANO MORAL PRESENTE....
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. EXCESSO. DANO MORAL PRESENTE ... 3- A garantia constitucional do direito de petição ( art. 5º, inciso XXXIV ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000221-98.2012.5.06.0412), 02-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Refiro-me as parcelas...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ... -
Acórdão nº 2015/0008297-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. NÃO ... faltante o pressuposto constitucional" de ... esgotamento de instância. Na hip\xC3" ... causídica, subscritora da petição de agravo. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000921-22.2012.5.06.0009), 13-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição....
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ... -
Acórdão Nº 0502110-20.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO LASTREADA SOMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DE DERRUÍ-LA ATRIBUÍDO AO REQUERENTE. ART. 373 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA,...
... VIOLAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ASSENTADA. SENTENA DESCONSTITUDA COM RETORNO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020591420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802059-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: V. E. B. D. A. ADVOGADO: Thiago Pinto Dias Scavuzzi Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA BRASILEIRO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026203820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802620-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAURINDA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819492-94.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025233820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802523-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LINDEMBERG SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804102-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... Entretanto, diante da proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001723-75.2011.5.06.0002), 11-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso improvido.
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ...