direito de petição constitucional
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Acórdão Nº 0013523-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-03-2023
... Observa-se que, na petição inicial da reclamação, o reclamante aduziu que ... , o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por ... direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... diante do princípio constitucional da unidade do ... petição" contém a narrativa dos ... fatos \xC2" ... direito de defesa ...
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PETIÇÃO Nº 6.642 - RS (2008⁄0165320-8) ... RELATOR : ... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. 9o.). IRRELEVÂNCIA ... regularmente direito de hierarquia constitucional ... 5.Pedido procedente para declarar a ...
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Acórdão nº 2016/0160076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo), indeferira a petição ... direito ... constitucional ou ...
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Acórdão nº 2015/0270762-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. LIMITE FIXADO...
... CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE ... petição de ... de direito ... -
Acórdão nº 2015/0085036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 267, VI, do CPC/73, invocado na petição do Recurso Especial. De ... Constitucional, que dizem ... inexistência de direito ...
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Acórdão nº 2015/0296480-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ANÁLISE DAS AVENTADAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME PELA CORTE LOCAL OU EM WRIT DIRIGIDO
... PETIÇÃO" INICIAL DO HABEAS CORPUS . ADEQUA\xC3" ... direito ... constitucional" atribuída ao Superior Tribunal de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0273471-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3....
... violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-52.2015.5.06.0233), 02-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando...
... DO TRABALHO DE GOIANA/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053800720214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805380-07.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEVON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Antonio Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
... concedeu à segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a ... ainda violação ao seu direito de petição, ao devido processo legal e à razoável ... constitucional através da emenda 45/2004, que o elegeu dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179235820204058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817923-58.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO COMPESA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA ADVOGADO: Rafael Farias Loureiro Amorim e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... concedeu à segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a ... ainda violação ao seu direito de petição, ao devido processo legal e à razoável ... constitucional através da emenda 45/2004, que o elegeu dentre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202316720204058300), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0820231-67.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIMPAR SERVICOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Amanda Teles Da Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... concedeu à segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a ... ainda violação ao seu direito de petição, ao devido processo legal e à razoável ... constitucional através da emenda 45/2004, que o elegeu dentre ... -
Acórdão nº 2015/0060865-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PERANTE O INSS. ACÓRDÃO A QUO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS,...
... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL ... garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade ... -
Acórdão nº 2014/0049191-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL ... ao impetrante acostar à petição inicial documentos que demonstrem a ... istência do direito" vindicado: constrangimento ou ameaça\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300288-10.2017.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO À CORREGEDORIA MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DO POLICIAL MILITAR. RÉU QUE AGIU DENTRO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA
... -10.2017.8.24.0041/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: JOAO GILMAR ... agiu dentro do seu direito constitucional de ao e no houve demonstrao de prejuzo de ordem ... -
Acórdão nº 2015/0118799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ínea c do permissivo constitucional, ... das questões de direito" examinadas nos acórdãos confrontados '[é]\xC2" ... ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei ...
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Acórdão nº 2014/0035460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional ...
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Acórdão nº 6290 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. AÇÃO POPULAR. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ação ajuizada por cidadão para anular Resolução do Senado Federal. Hipótese que não se amolda ao...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional de 8% do duodécimo, acima do ... o seguinte trecho da petição" inicial: \"03. Interposto ... Recurso \xC2" ... Direito quando ...
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Acórdão nº 2012/0224748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL", NO ÂMBITO DO ... STJ, SOB PENA\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095400-04.2008.5.06.0023 (00954-2008-023-06-00-9)), 03-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso provido em...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ocorrerão nos ... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... ário de pensão por morte ao qual teriam direito em decorrência da morte do genitor/companheiro ... com violação de dispositivo constitucional ou legal; ... II - despedidos ou dispensados ... do INSS ao direito constitucional de petição. Na realidade, pelo que foi dito pela autora na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064399820194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806439-98.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOERUN DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pelo impetrante, discriminados na petição inicial, implementando, em consequência, as ... respaldo, inclusive, no princípio constitucional de razoável duração do processo e no direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001786-48.2012.5.06.0008 (01685-2009-010-06-00-2)), 13-10-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso provido.
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a ...