direito de petição e direito de ação
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Acórdão nº 2014/0312647-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA. MEAÇÃO INVARIÁVEL. AÇÃO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DOS BENS. 1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petiç
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ... ILEGITIMIDADE\xC2" ... direito reconhecido em investigatória de ... -
Acórdão nº 2015/0014730-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. RIO MADEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
... DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ... INDIVIDUAL. ... INEXISTÊNCIA ... A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização ... petição ... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ... LOTEAMENTO ... direito material ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou ... 2) o ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ... deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a ... direito ...
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Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO A. INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISS\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... /credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar ... diversa daquela suscitada na petição" inaugural ... Depreende-se da inicial que a\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do domicílio do optante, mediante petição instruída com documento comprobatório da ... Direito do seu domicílio, o Título declaratório ... § 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e ...
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Acórdão nº 2007/0018243-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.701 - ... ÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO RECURSAL ... da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o recurso extingue-se ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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Acórdão nº 2013/0346277-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITO ... HERANÇA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. ... 1. A petição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... A averbação atribue ao compromissário direito real aponível a terceiros, quanto à alienação ... artigo caberá o recurso de agravo de petição ... § 5º Estando a propriedade hipotecada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO\xC2" ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ... faz justa e em conformidade o direito. ( ... ) No entanto, conforme se infere da ...
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Acórdão nº AgRg na Pet 10625 / AC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na PETIÇÃO Nº 10.625 - AC (2014⁄0175890-0) ... , nos termos da Súmula 85⁄STJ, em ação na qual se postula o pagamento de diferenças ariais decorrentes de eventual direito a promoções trienais dos Professores do Nível ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na AÇÃO ... DIREITO ... ATIVA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0199020-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o...
... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL ... CARACTERIZADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE ... a partir de toda a petição inicial e não apenas ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... que se postula por meio da ação mandamental tem sua ... petição ...
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Acórdão nº AR 4032 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.032 - PB (2008⁄0174672-0) ... afastada a alegação de decadência do direito de propor a ação rescisória, uma vez que a ... 2. Há, nos autos, petição" da autora informando da necessidade de regulariza\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, nstante de título que legitime a ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25295/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo da Cooperativa de Serviços dos Trabalhadores Rurais e Urbanos Autônomos Ltda. - COOPERSETRA. O r. despacho que indeferiu o processamento do recurso de revista tem amparo na OJ. 190. A empresa que efetuou o depósito, para recurso, pleiteia a exclusão da lide. Logo, o depósito referido não é aproveitável pela ora agravante. E o
... 5º/XXIV/XXXV/LV/CF. O direito de recorrer não é absoluto ... Está ... O direito de petição é gênero. O direito de ação é específico ... -
Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg na AR 5372 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.372 - BA (2014⁄0084195-5) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ... DECISÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ... INSUBSISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ... afirmações deduzidas na petição ...