direito de petição e direito de ação
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL. ... 1. Trata-se, na origem, de Ação ... nos limites do lote descrito na petição inicial ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ... petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, ... de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ... -
Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Trata-se, na origem, de Ação ... do lote descrito na petição ... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Trata-se, na origem, de Ação ... do lote descrito na petição ... 3. Em tema de direito" ambiental, não se admite a incidência da\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ... Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... ça não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... 60 (sessenta) dias após o protocolo da petição ... SEÇÃO IX Das Licenças e do Uso Não ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... á têrmos nos autos, se não constar de petição subscrita pelos advogados; ... II ? ao processo ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Acórdão nº 2014/0278128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o que se verifica da Petição de fls. 488/495, e-STJ, ... sim do sítio do TJSP, a Ação ... Direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... Art. 1102b Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá ... forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de ... se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... judicial, devendo ser juntada cópia da petição ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... ( ... ) § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento." ... 9. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma ... do julgamento da apelação ou da ação rescisória ... I - a exposição do fato e do direito; ... II - a demonstração do cabimento do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, ...
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Acórdão nº AR 3270 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.270 - RJ (2005⁄0032499-1) ... 495 do Código de Processo Civil, o direito de ajuizar ação rescisória se extingue no ... com base na data da apresentação da petição no Tribunal competente ... 2. Em se tratando de ...
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Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE ... MINISTÉRIO ... da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo ... m o exame do direito ...
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. FamÃlia. Ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.303 - BA (2013/0381675-5) ... sua vez, indeferira a petição ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. ACÓRDÃO ... RECORRIDO QUE \xC2" ... Ação Civil Pública por ato de improbidade ...