recurso em sentido estrito processo penal

280742 resultados para recurso em sentido estrito processo penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... a) recurso em sentido estrito; ... b) apelação ... Os que podem ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... III- em estrito" cumprimento do dever legal; ... IV- em exerc\xC3" ... , com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a ... de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... CAPÍTULO II. Do recurso em sentido estrito ... ARTIGO 581 ... Caberá ...
  • Em vigor Código Penal
    ... III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício ... , ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- aceleração de parto: ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... processo decisório e a integração do Sistema ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ... ério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo ... ARTIGO 295 ...
  • Acórdão nº 2014/0117217-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E TEMPESTIVIDADE. AUS&#

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.516 - RO (2014/0117217-2) ... PROCESSO  ...   REQUISITOS  DO  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  ... Penal",  cabe  recurso  em  sentido  estrito \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.819 - GO  ... ESPECIAL.  PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  SENTIDO  ...
  • Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  ... óteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas  ... igo de ProcessoPenal e em legislação especial,  ... são\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  ... PENAL ... ção de bem apreendido. Nesse sentido:  ... manejar  recurso  em  sentido  estrito"  (art.  581,  XVI,  do  Código  de \xC2" Processo"  ... Penal), em vez de impetrar diretamente\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0194353-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... AgInt no RECURSO ... PENAL  E  ... HOMICÍDIO  ... NULIDADE.  ...   de  todos  os  atos  do  processo,  sob  pena  de  ...   julgamento  do  recurso  em  sentido  estrito,  encontra-se  ...
  • Acórdão nº 2016/0157513-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1

    ... PROCESSO ... RECURSO ...   SUSPENSIVO  NO  RECURSO  EM  SENTIDO  ... ILEGALIDADE  ... MANIFESTA.  ...  No  sistema  recursal  processual  penal ... estrito" ... 2.  Ordem  concedida  para  cassar \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... RECURSO ... Processo Penal ... CIA.  RECURSO  EM  ... SENTIDO ...   o  recurso  em  sentido  estrito  ...
  • Acórdão nº 2015/0210376-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.  CABIMENTO. RECURSO  ... O  ESTRITO.  CRIME  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  ...  interposição  de  recurso  em  sentido  estrito  para  impugnar  ...
  • Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...

    ... AgInt no RECURSO ...   RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PENAL  ... ÇÃO  CRIMINAL.  RECURSO  EM  SENTIDO  ... processo ... estrito ...
  • Acórdão nº 2015/0043224-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS DO ACUSADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 670.369 - MG  ... PROCESSO  ...  de bens até o julgamento da ação penal, porquanto  ... em sentido estrito, não há omissão a ser sanada ...
  • Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... adotado  no  trâmite  do  recurso ... sentidoProcesso Penal.  ...
  • Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONSTITUCIONAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSOSENTIDO ... Processo  ...  definidas como sentença em sentido estrito, ou seja, não condenatórias ou  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a ...

    ... AgInt no RECURSO ... PREVISTO  PARA  O  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  ...   de  agravo  em  execução  penal  (LEP,  ... de Processo Penal.  ...
  • Acórdão nº 2015/0210762-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  ... RECURSO ... RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE TRASLADO  ...  581 e seguintes do Código de Processo Penal (precedentes) ...
  • Acórdão nº 2016/0133057-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 1.  Interposto recurso ... Código de ProcessoPenal (Precedentes da Sexta Turma) ... 2. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0044037-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... (I)  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  MINISTERIAL.  ...  do art. 312 do Código de ProcessoPenal, uma vez que  ... o  recurso  em \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0115878-1 de T5 - QUINTA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ...   à  pronúncia,  recurso  em  sentido  estrito,  ... processo"  penal,  não  há  como  negar  que,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0316113-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DA SÚPLICA COMO IMPETRAÇÃ

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  ... INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO  AO  INVÉS  ... Processo ...
  • Acórdão nº 2016/0027818-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal

    ... RECURSO  ...   SUSPENSIVO  NO  RECURSO  EM  SENTIDO  ESTRITO.  ... ILEGALIDADE  ... MANIFESTA.  ...  No  sistema  recursal  processual  penal ... ,  iluminada  pelo  devido  processo  legal.  Nesse  contexto,  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
    ... : JOSE ANTONIO GOMES GARRIDO  ... PROCESSO ...   LIBERDADE  PROVISÓRIA.  RECURSO  ... Penal,  ...

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