direito de resposta prazo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001071-13.2015.5.06.0004), 17-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 08 (OITO) DIAS. ART. 997, I, DO CPC. SÚMULA 283 DO C. TST. 1. Da interpretação do art. 997, I, do CPC, em conjunto com a Súmula 283 do C. TST, conclui-se que o recurso adesivo é cabível no prazo de 08 (oito) dias para a resposta ao recurso principal, a contar da intimação do despacho de...
... RECURSO ADESIVO TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE 08 (OITO) DIAS. ART. 997, ... ível no prazo de 08 (oito) dias para a resposta ao recurso principal, a contar da intimação do ... resposta, uma vez que são institutos de direito processual independentes. 3. É necessário ... -
Acórdão nº 1.0000.19.104744-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA DECISÃO - DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INOBSERVÂNCIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
... , pretendendo o reconhecimento de seu direito a que seja decidido o Processo Administrativo n ... que a autoridade coatora apresentasse resposta ao requerimento administrativo no prazo de 24 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026719620214058100), 21-09-2021
PJE Nº: 0802671-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANUS PETRUS MARIA ZIJP ADVOGADO: Paulo Roberto Mariano Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....
... direito da autora a ter restituído o valor reconhecido ... valor, que está pendente de análise a um prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias ... RESPOSTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... -
Acórdão nº 2008/0088946-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Havendo requerimento administrativo fica suspenso o curso do prazo prescricional, que só volta a correr após a resposta final da Administração. 2. Sendo assim, proposta a ação judicial antes de...
... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ... administrativo do benefício, tem direito a autora às parcelas devidas desde a data do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA - ATO OMISSIVO - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública deve zelar pela eficiência do serviço, respondendo os requerimentos
... de outros Estados geraram Impetrante o direito lquido e certo de ter restitudos valores ... e decididos pela autoridade coatora em prazo no superior a 30 dias, contados da intimao desta, ... O tempo razovel para que se d a resposta a todos os demandantes depende da mo de obra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o ... ência, lida a petição, ou o termo, e a resposta", se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvir\xC3" ... prazo para defesa, depositar a quantia correspondente ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.053540-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FORNECEDOR DE PRODUTOS - RELÓGIOS DE PONTO - VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA - RESPOSTA INEQUÍVOCA - NÃO OBSERVÂNCIA - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.1. De acordo com o art. 26, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente...
... , que no mantm registros telefnicos por prazo superior ao disposto legalmente, conforme dispe o ... aguardando at a presente data uma resposta negativa a respeito da manuteno de equipamentos, ... Aduz que a autora somente pleiteia o direito de restituio das quantias pagas ao ajuizar a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.053540-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - FORNECEDOR DE PRODUTOS - RELÓGIOS DE PONTO - VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA - RESPOSTA INEQUÍVOCA - NÃO OBSERVÂNCIA - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.1. De acordo com o art. 26, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente...
... , que no mantm registros telefnicos por prazo superior ao disposto legalmente, conforme dispe o ... aguardando at a presente data uma resposta negativa a respeito da manuteno de equipamentos, ... Aduz que a autora somente pleiteia o direito de restituio das quantias pagas ao ajuizar a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1086247 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO. 1. A análise do termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição (CPC, art. 305) é tema eminentemente de direito. Portanto, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ e passa-se, desde logo, ao exame do mérito recursal. 2. Não se configura
... DESEMBARGADOR VOGAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO ... 305) é tema eminentemente de direito. Portanto, afasta-se a aplicação da Súmula ... , deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013491120164058102), 03-08-2021
PJE 0801349-11.2016.4.05.8102 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE SAQUE DE FGTS. INÉRCIA DA AUTORIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/1988. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. CABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I,...
... com consequente processamento, dando-lhe resposta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem ... devolvida à apreciação cinge-se ao direito de petição e resposta de requerimento formal ... -
Acórdão nº 2010/0181401-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO LEGÍTIMA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse
... 1. Ambos os litigantes têm direito à resolução do conflito de interesse ... parte contrária, após decorrido o prazo para a resposta, ... -
Acórdão Nº 5006166-83.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... 49, da Lei federal n. 9.784/1999), e que tal prazo no foi cumprido, fazendo emergir seu direito lquido e certo.Requereu, ... do processo garantia individual que impe administrao seja dada resposta ao administrado, em tempo consentneo e adequado [ ... ]"(STJ, AgInt no MS ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
-
Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... direito de acesso ... investigatório deve existir prazo e controle, inclusive ... resposta ...
-
Acórdão Nº 0023314-19.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO ... PRAZO LEGAL E NO MESMO ESPAÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0194248-67.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... percebe-se que não houve resposta final acerca do pedido de ... indenização securitária pela seguradora ... conclui-se que o prazo prescricional ainda está suspenso e ... somente terá seu fim com a ...
-
Acórdão nº 2009/0114104-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO DO WRIT. DECADÊNCIA DO DIREITO". ART. 18, DA LEI 1.533/51. CONSTITUCIONALIDADE. S\xC3" ... 2. "É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de ... - 04.12.02 - refere-se, em verdade, à resposta ao pedido de reconsideração do ato impugnado, ...
-
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida ... o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... , o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... – ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, ... § 4o O prazo para o oferecimento da representação encerra-se ... a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, ...
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... -lhes orientação, informação e resposta ... § 1º O Poder Executivo municipal poderá ... Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição ... , a cujas disposições devem adaptar-se no prazo ...
-
Acórdão nº 2005/0077809-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... artigo 52 da Lei nº 7.210/84, é, enquanto prazo do regime diferenciado, específica da falta e, não se aplicando à resposta executória prevista no parágrafo primeiro do ...
-
Acórdão Nº 0021236-29.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.878/94. Não é ... momento em que existe a certeza quanto ao direito ou não da anistia. Ainda, mesmo sendo o pedido ... resposta ao administrado em um prazo razoável ...
-
Acórdão nº 1.0295.17.002631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA AMBIENTAL - PRAZO PARA A RESPOSTA - ART. 5º, DA CF/1988 - DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -- LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE.- O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança depende do preenchimento dos requisitos...
... agravante que a autoridade coatora violou o prazo legal mximo de 6 meses, conforme art. 14, caput, ... , portanto, avaliar se no caso em apreo o direito reclamado pelo agravante no Mandamus tem esteio ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA AMBIENTAL - PRAZO PARA A RESPOSTA - ART. 5º, DA CF/1988 - DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -- LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE.- O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança depende do preenchimento dos requisitos...
... agravante que a autoridade coatora violou o prazo legal mximo de 6 meses, conforme art. 14, caput, ... , portanto, avaliar se no caso em apreo o direito reclamado pelo agravante no Mandamus tem esteio ...