direito de retenção benfeitorias

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for alegado durante a fase de conhecimento e reconhecido pelo título executivo judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - QUESTÃO NA RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - QUESTÃO NA RESOLVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. O direito de retenção por benfeitorias somente constituirá óbice ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito autoral de imissão na posse quando for...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMISSÃO NA POSSE. GLEBAS DE TERRA EXCLUÍDAS DA DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TÍTULO DE POSSE DERIVADA DE ATOS DO INCRA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que...

5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO - VALIDADE - SÚMULA 335 DO STJ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE MODO A COMPREENDER AS ACESSÕES. "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335 do Superior Tribunal de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção pelo valor despendido. 2. O valor das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "A obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do art. 1.018 do CPC, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos"....

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A ação reivindicatória é o meio judicial disponível ao proprietário, não possuidor, para retomar a coisa de quem injustamente a possui. 2. A usucapião tem como requisitos o animus domini, a posse mansa, pacífica e...

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - INVIABILIDADE - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DIREITO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. Inviável a discussão acerca da propriedade do imóvel em sede de ação possessória.A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO À RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - RAZOABILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - BIN IN IDEM - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A reintegração de posse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - DOAÇÃO COM ENCARGO - LEI MUNICIPAL N° 5.072/2021 - REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL N° 5.160/2022 - POSSIBILIDADE - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO AUTÔNOMA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO AUTÔNOMA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃOAGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que nãoimpugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada,conforme disposto na Súmula 182/STJ.2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.