Direito derivado
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Acórdão nº 1.0024.14.086148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. REENQUADRAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96. INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR....
... , salienta a inexistncia da prescrio, registrando que se vindica o direito a uma progresso por mrito, sendo a prescrio de trato sucessivo, pois est ... PROMOO. PROGRESSO NA CARREIRA. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. REENQUADRAMENTO. OPO PELO REGIME JURDICO ESTATUTRIO. LEIS MUNICIPAIS N ... -
Acordao N° 1647890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade da dívida. Sentença extra petita. Preliminar de nulidade rejeitada. Prescrição. Inexigibilidade da dívida. Obrigação natural. Impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Ônus sucumbencial. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao réu que se abstenha de...
... 3. A prescrição é a perda da pretensão da reparação do direito violado em virtude do decurso do tempo ... ante a inércia de seu titular. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da ... segurança jurídica cuja finalidade é a ... -
Acordão nº 00454-2008-202-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
... esta Especializada, na medida em que o reclamante pleiteia direito em nome próprio, na condição de aposentado. Diz que a pretensão do ... Sem razão as reclamadas ... Trata-se de hipótese de direito derivado de contrato de emprego, sendo competente a Justiça do Trabalho para ...
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Acórdão nº 1.0261.13.002991-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO CONCERTA 36MG - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE HIPERATIVIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -
... Pois bem. O direito sade, insculpido na Constituio da Repblica, direito indisponvel, em funo do bem comum, maior a proteger, derivado da prpria fora impositiva dos preceitos de ordem pblica que regulam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088977020214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808897-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE DO
... o qual havendo o falecimento do segurado no curso do processo, o direito de revisão do seu benefício reconhecido judicialmente deve ser aplicado ao benefício de pensão por morte dele derivado ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão nº 1055233-13.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-04-2023
RECURSO INOMINADO: 1055233-13.2022.8.11.0001COMARCA DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: ANTONIO ALMEIDA DA CRUZRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSOJUIZ RELATOR: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAESDATA DO JULGAMENTO: 20/04/2023EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE – REJEITADA – ANÁLISE DO MÉRITO – AUSÊNCIA DO DIREITO PERQUIRIDO – PERCENTUAL PAGO...
... INTERESSE — REJEITADA - ANÁLISE DO MÉRITO - AUSENCIA DO ... DIREITO PERQUIRIDO - PERCENTUAL PAGO EM RUBRIDA ... DESTACADA — INCORPORADO AO ... pretende impor um direito derivado de outro, em verdade assim nio se constitu, ... como no caso do mandado de ... -
Acórdão Nº 0020806-13.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
... no sentido de que todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, ...
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Acórdão Nº 0000723-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... PRECEDENTES. STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 2. O direito à saúde tem natureza indisponível em função do bem comum maior a eger derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035801020184058500), 23-11-2021
PJE 0803580-10.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. NOVOS LIMITADORES. RE 564.354/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PERSEGUIDA POR PENSIONISTA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. (TEMA 1057). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste...
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1437244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos de veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. I. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada pelo 835, inciso xii, do código de processo civil. Ii. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE ... POSSIBILIDADE ... I. A penhora do direito de aquisição derivado da alienação fiduciária de veículo automotor é autorizada ... pelo ... -
Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. Cuida-se ... tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto ... Segurança concedida ...
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Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. Cuida-se ... tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto ... Segurança concedida ...
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Acordao N° 1392095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Plano de saúde. Mensalidade e coparticipação. Prescrição quinquenal. Dívida líquida constante de instrumento particular. Sentença mantida. 1. A prescrição é a perda da pretensão da reparação do direito violado em virtude do decurso do tempo com a inércia de seu titular. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da segurança...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE ... MENSALIDADE E COPARTICIPA\xC3" ... Consiste em instituto de direito material derivado do Princípio da ... Segurança Jurídica cuja finalidade é a ... -
Acórdão Nº 0001506-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A Constituição Federal é categórica ao assegurar o direito à saúde como garantia fundamental, que se antepõe a qualquer norma ... natureza indisponível em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art. 26. Depende de ... isolado, em substituição a geração termelétrica que utilize derivado de petróleo, se sub-rogará no direito de usufruir da sistemática ...
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Acórdão Nº 0012788-72.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... administrativas sem êxito, sendo esta medida o último recurso do direito à saúde, ou seja, a última esperança ... Salienta que “ as ordens ... natureza indisponível em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam ...
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Acordao N° 1350433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Direito do consumidor. Cdc. Contrato de seguro. Incompetência absoluta. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Dano moral. Não configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. A ação veicula direito de natureza pessoal, uma vez que relaciona-se a direito a indenização...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CDC. CONTRATO DE ... derivado de violação a direito de personalidade, assim, atrai-se a competência ... -
Acordao N° 1227826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Ãâ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentenãâa. Penhora. Indicaãâãâo do credor. Imãâvel. Impenhorabilidade. Qualificaãâãâo como bem de famãâlia. Reconhecimento de ofãâcio. Impossibilidade. Constriãâãâo. Bem alienado fiduciariamente em garantia. Direitos de aquisiãâãâo. Constriãâãâo. Possibilidade. Previsãâo expressa (cpc, art. 835, xii)....
... direito derivado dos pagamentos havidos, detendo expressão pecuniária, é ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 709372 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... por ele própria, infenso que é da mesma objeção, já que derivado de financiamento para construção da casa própria ... 3 - Por ser ... mesmo imóvel que deveria estar a salvo, servindo de proteção ao direito de moradia constitucionalmente garantido ... 4 - "O processo não é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106802720194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810680-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO JÁ PAGO NA VIA...
... derivado de Mandado de Segurança ... Sob o influxo de tais considerações, dou rovimento, em parte, à Apelação apenas para reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... - Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0210679-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO DERIVADO EM CARGO PÚBLICO. ATO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DE INDEFERIMENTO DE ... OCUPAÇÃO DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. SÚMULA 685/STF. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA ... 1. O ato de ...
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Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ém o arrolou como responsável solidário por dano ao erário, derivado de acordo extrajudicial que não negociou ou assinou ... 3 ... ção de que não seria cabível a impetração para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada ...
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Acórdão nº 2010/0067347-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. No recurso ordinário, a parte pleiteou a ... obtidos por alguns candidatos após resultado judicial, conforme derivado dos RMS 28.854⁄AC e RMS 28.605⁄AC. Logo, a mudança na ordem ...
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Acórdão nº REsp 1090044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO ... único do art. 42 do CDC, derivado de Âengano justificável ... X – Redistribuição do ônus ...