Direito derivado
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Acórdão nº 2007/0150048-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ém o arrolou como responsável solidário por dano ao erário, derivado de acordo extrajudicial que não negociou ou assinou ... 3 ... ção de que não seria cabível a impetração para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada ...
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Acórdão nº 2010/0067347-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALTERAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. No recurso ordinário, a parte pleiteou a ... obtidos por alguns candidatos após resultado judicial, conforme derivado dos RMS 28.854⁄AC e RMS 28.605⁄AC. Logo, a mudança na ordem ...
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Acórdão nº REsp 1090044 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO ... único do art. 42 do CDC, derivado de Âengano justificável ... X – Redistribuição do ônus ...
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Acórdão nº HC 185972 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO E ASSIM MANTIDA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ... , MANTIDA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, DECOTAR-SE DA PENA O AUMENTO DERIVADO DA CONSIDERAÇÃO DAQUELES ELEMENTOS ... 1.Todas as funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000682320214058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800068-23.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA VERINA SANTOS SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... direito à revisão da pensão por morte (NB 149.268.392-0, DIB: 23/6/2009)"]. A ... para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus ... -
Acordao N° 1280306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem alienado fiduciariamente a agente financeiro. Penhora. Constrição. Possibilidade. Previsão expressa (cpc, art. 835, xii). Efetividade. Ausência. Óbice à constrição, limitada aos direitos de aquisição. Inexistência. Opção do credor. Deferimento. Alcance. Direitos aquisitivos. Expropriação....
... direito derivado dos pagamentos havidos, detendo expressão pecuniária, é ... -
nº 2000.01.00.022661-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para se pleitear a restituição do imposto de renda descontado indevidamente sobre as verbas consideradas indenizatórias é de cinco anos. 2. A configuração de prejuízo pela perda de um direito derivado de contrato de trabalho confere caráter indenizatório à verba...
... de consistência jurídica, alegar que estaria 'renunciando' a direito ou benefício com o intuito de fruir de roldão (uma única vez) o que lhe ... 1. A aposentadoria complementar móvel era um direito derivado de contrato de trabalho ... 2. O empregador, para extingui-la, ... -
Acórdão nº0000060-25.2021.8.17.2770 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 13-04-2023
... ( ... ) 3. As aes revisionais de contrato cuidam de direito obrigacional, derivado da relao contratual estabelecida entre as partes e, ...
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Decisão Monocrática N° 07083304820208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR....
... DIREITO CIVIL. AO DE COBRANA. PLANO DE SADE. MENSALIDADE E COPARTICIPAO. PRESCRIO ... Consiste em instituto de direito material derivado do Princpio da Segurana Jurdica cuja finalidade a estabilizao das relaes ... - Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Acórdão Nº 0020064-27.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2017
... EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Constitui direito potestativo do empregador demitir sem justa causa o empregado, sendo ... efeito, de expressão legítima do poder diretivo do empregador, derivado de seu direito fundamental de propriedade e do valor da livre iniciativa ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : WILSON DE BARROS CUNHA ... RECORRENTE ... : RAFAEL ... -
Acórdão N° 0223869-95.2015.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-03-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL – DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO PETRÓLEO (GLP) E GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) – PRODUTOS DIVERSOS – TRIBUTAÇÃO DIVERSA – ESSENCIALIDADE – ART. 155, §2º, II DA CRFB/88 – POSSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS – EXAÇÃO LEGÍTIMA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PAGAMENTO PARCIAL – NÃO
... RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO ... CÍVEL – EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL – ... DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS – GÁS LIQUEFEITO ... LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL ... (GLGN) – PRODUTOS DIVERSOS – TRIBUTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053298920184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805329-89.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES GALVAO FERNANDES ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... negro"; 2) como esta ação foi ajuizada em 29/5/2018, decaiu o direito da autora de majorar o seu benefício; 3) "houve a prescrição de ... para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus ... -
Acórdãos nº 1008592-47.2021.8.26.0077 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2022
... a partes produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações cuida de direito fundamental derivado dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5.º, inciso LV) Ação de exigir contas - Segunda ...
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Acordao N° 1421861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Equipamentos para rastreamento. Gps. Mensalidade prescrição quinquenal. Dívida líquida constante de instrumento particular. Sentença mantida. 1. A prescrição é a perda da pretensão da reparação do direito violado em virtude do decurso do tempo com a inércia de seu titular. Consiste em instituto de direito material...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO ... Consiste em instituto de direito material derivado do Princípio da ... Segurança Jurídica cuja finalidade é a ... -
Acórdão Nº 0003084-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... 2. O direito à saúde tem natureza indisponível em função do bem comum maior a eger derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam ...
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Acórdãos nº 1102862-04.2015.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... 38ª Câmara de Direito Privado, derivado da ação de execução. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não ...
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Acordao N° 1282233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Pretensão advinda de condômino. Condomínio edilício. Instalação de equipamento de segurança direcionado à área privativa da unidade pertencente ao condômino. Cobertura privativa. Abuso de direito. Ato ilícito. Intimidade. Vida privada. Violação. Garantia constitucional e legal. Ato ilícito. Sentimentos de
... COBERTURA PRIVATIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INTIMIDADE. VIDA ... PRIVADA. VIOLAÇÃO. GARANTIA ... 2. Conquanto o condomínio edilício tenha o direito, derivado das obrigações que lhe estão afetas como ... gestor dos interesses dos ... -
Decisão Monocrática N° 07457998420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DBITO ... Consiste em instituto de direito material derivado do princpio da segurana jurdica cuja finalidade a estabilizao das relaes ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0359734-73.2015.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A apelante vinha percebendo a pensão previdenciária nos últimos 18 anos, com fundamento no art. 283, correspondente ao atual art. 286, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no inciso VIII, do art. 29,
... DENISE LEVY TREDLER ... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO VISANDO AO ... não poderia ter sido modificada pelo constituinte derivado ... Inexiste direito adquirido, na espécie, haja vista que o ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016719-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-12-2023
Nº do Processo: 0016719-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: YONARA KELLY COSTA DE MELO DONNICI e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: YONARA KELLY COSTA DE MELO DONNICI e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, ambos os recursos são conhecidos. Em primeiro, defere-se, desde logo, JG à autora. Quanto ao recurso do réu, impõe-se o provimento.
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Acórdão Nº 0000426-65.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... 1-O direito à saúde tem natureza indisponível em função do bem comum maior a eger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - ... padrão de qualidade que elimine ou reduza, o efeito poluente derivado de seu emprego e utilização ... CAPÍTULO V. Dos incentivos ...