direito do prescricao quinquenal trabalho
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... Art. 12. Aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos do disposto no Decreto nº 20.910, de ... § 4º O direito de anular os atos de concessão, revisão ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; ... VII - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar que pertena a ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... comisses j incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes s suas carreiras administrativas; ...
-
Acórdão nº 2015/0300060-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO DA 15ª REGIÃO ... DIREITO ... se sujeita à prescrição quinquenal ...
-
Acórdão nº 2012/0128073-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPERTINÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO ... JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCABIMENTO ... direito ...
-
Acórdão nº 2015/0200172-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, POR ... BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ...
-
Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLICOU RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL" PELO ... ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 161\xC2" ... V) DIREITO ... mínimo caso não exerça trabalho ...
-
Acórdão nº 2015/0158377-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 182/STJ. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA, ... QUINQUENAL ... BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... PRECEDENTES. ... REGIMENTAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10640-62.2009.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. CEF. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. Reconhecida a natureza salarial da parcela -auxílio alimentação-, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 413 da c. SBDI-1 do TST, não há de se falar na incidência de prescrição total em relação à pretensão da autora de obter o reconhecimento do seu direito às diferenças decorrentes dos reflexos dessa
... autora de obter o reconhecimento do seu direito às diferenças decorrentes dos reflexos dessa ... ção aplicável é sempre parcial e quinquenal. Recurso de embargos conhecido e provido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL". SÚMULA 83/STJ. ... 1. Discute-se, nos\xC2" ... ser o marco inicial da certeza do direito. Incidência da Súmula 83 do STJ ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-60.2011.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. CRITÉRIOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na hipótese vertente, o reclamante pretende perceber diferenças de complementação de aposentadoria por recálculo do benefício, adotando-se o critério estabelecido no regulamento vigente quando de sua admissão. Aplicável a prescrição parcial e...
... quinquenal, nos moldes da Súmula nº 327 do TST, segundo a ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-977-40.2011.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. CRITÉRIOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na hipótese vertente, o reclamante pretende perceber diferenças de complementação de aposentadoria por recálculo do benefício, adotando-se o critério estabelecido no regulamento da PETROS de 1969, vigente quando de sua admissão. Aplicável a...
... quinquenal, nos moldes da Súmula nº 327 do TST, segundo a ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-87.2009.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL. ESTATUTOS DE 1980 E 1997. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na hipótese vertente, o reclamante pretende perceber diferenças de complementação de aposentadoria por recálculo do benefício, adotando-se o critério estabelecido no regulamento vigente quando de sua admissão. Aplicável a prescrição parcial e...
... quinquenal, nos moldes da Súmula 327 do TST, segundo a qual ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... - Acórdão nº 2014/0294704-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-56.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCLUSÃO DO REAJUSTE SALARIAL (URP) NO ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...
-
Acórdão nº 2014/0309930-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... TRABALHO". ... REGRESSIVA ... EMPREGADOR. PRINCÍPIO \xC2" ... quinquenal ... o fundo de direito ...
-
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A prescrição ... à cláusula que limita o direito às horas ...
-
Acórdão nº 2015/0096897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei n. 8.212/91 ao Ministério do Trabalho e da ... reconhecendo-lhe "o direito ... , respeitada a prescrição quinquenal, com tributos da mesma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193-84.2010.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ESTATUTO APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 327 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ESTATUTO
... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635500-38.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO E INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 327 desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o
... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de acidente de trabalho, o marco ... nº 45 de 8.12.2004, aplica-se a regra do direito do trabalho. Cumpre, entretanto, salientar que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-97.2006.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A potencial contrariedade à Súmula 327 do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do...
... sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal", salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-58.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de...
... DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ...