direito do trabalhador vale transporte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001214-56.2016.5.06.0007), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 460 DO C. TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que...
... VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-73.2021.5.06.0412), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-73.2016.5.06.0201), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO BALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE ... vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001433-35.2017.5.06.0201), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000608-28.2016.5.06.0201), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000201-22.2016.5.06.0201), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-74.2014.5.06.0192), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-85.2014.5.06.0193), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCONTO LEGAL DE 6% (SEIS POR CENTO). INCIDÊNCIA. I - O direito do trabalhador à percepção de indenização substitutiva ao vale-transporte não o exime do desconto de 6% (seis por cento) relativo à sua participação no custeio, nos termos do art. 9º, do Decreto n° 95.247/87, que regulamenta a Lei 7.418/85. As normas que regem a matéria nã
... VALE-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCONTO ... INCIDÊNCIA. I - O direito do trabalhador à percepção de indenização ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito e de desenvolvimento urbano; ... propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... II – política e diretrizes para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Conselho Monetário Nacional - CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, terão a taxa de juros reduzida para 6,25% ... nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002008-14.2015.5.06.0201), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DISPENSA DO BENEFÍCIO. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista na Lei nº 7.418/85. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO BALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO VÍCIO DE ... vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-84.2017.5.06.0103), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 460 DO C. TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que...
... VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-81.2015.5.06.0020), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 460 DO C. TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem...
... VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001662-66.2015.5.06.0006), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÕES FUNDADAS EM NORMA COLETIVA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Aduzidas, na petição de ingresso, pretensões fundadas em norma coletiva, sem que fosse, contudo, anexada aos autos, essencial à propositura da ação, impõe-se a declaração de inépcia da exordial e, conseqüentemente, a extinção do processo,
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. ÔNUS DA PROVA ... TST. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001097-82.2014.5.06.0412), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LEENNE CONSTRUÇÕES LTDA. DIREITO DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Não se pode olvidar que a OJ nº 215 da SDI1 do TST, que dizia ser do empregado o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos indispensáveis à obtenção do vale-t
... DIREITO DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO DO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-72.2019.5.06.0161), 08-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito de receber o vale-transporte,...
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Acórdão Nº 0021297-82.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
... RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. VALE TRANSPORTE. 1. O fornecimento de vale , por constituir um direito do trabalhador (Lei n.º 7.418/85), deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1160/2006-023-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALE-TRANSPORTE - TRABALHADOR AVULSO - COMPARECIMENTO ... direito aos vales-transporte em relação aos dias em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-76.2020.5.06.0144), 28-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE TRANSPORTE. DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE NÃO SATISFEITO. Conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os...
... EMENTARECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VALE ... DOCUMENTO COMPROVANDO A OPÇÃO DO TRABALHADOR DE NÃO RECEBER O BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO ... áveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000227-83.2017.5.06.0007), 28-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. REGIME DE 12x36. HORAS EXTRAS, HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS DE VALE ALIMENTAÇÃO E DE VALE TRANSPORTE. PARCELAS DEVIDAS. APELO PROVIDO EM PARTE. Mediante prova colhida nos autos, ficou comprovada a prestação de plantões extras, superando o pacto do regime de 12x36. As horas extraordinárias assim cumpridas não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000901-23.2011.5.06.0411), 09-05-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR. NÃO ENQUADRAMENTO NAS REGRAS DO ART. 58, §2°, DA CLT. A existência de transporte alternativo por meio de Vans não afasta o direito à percepção das horas in itinere, eis que essa modalidade de condução não se insere na previsão do artigo 58, §2°, da CLT. Por uma interpretação sistemática, tem-se que a localidade deve ser considerada...
... SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR ... N Ã O ENQUADRAMENTO NAS REGRAS ... por meio de Vans n ã o afasta o direito à percep ç ã o das horas in itinere , eis ... , que seria o caso de aceita ç ã o do vale transporte fornecido pela empresa, reconhecido mo direito do trabalhador pela Lei 7.418/85 , e o primor por tarifas m ó ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte, este último até 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... ômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do ... , podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... ção escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... O mesmo raciocínio vale para a Assistência Social e para a Saúde, no ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ... XIV - política nacional de cultura; ... , quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; ... XXXII - política e diretrizes para a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...