direito do trabalhador vale transporte
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Acordão nº 0177500-84.2009.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Octubre de 2011
VALE-TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO EMPREGADO AO EMPREGADOR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Alegado pelo empregador não ter sido requerida pelo empregado a concessão do vale-transporte, constitui ônus de prova do empregador demonstrar a veracidade do fato impeditivo alegado. Princípio da melhor aptidão para a prova. Não provado o fato, é...
... vigora o princípio da informalidade); vale-transporte (aduz que a Lei 7.619/87 tornou ... ário é a única fonte de renda do trabalhador e que o atraso no seu pagamento afronta direitos ... os serviços seletivos e especiais, cujo direito à percepção do benefício depende da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... á, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais ... ARTIGO 351 ... Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas,via ... 2. Todo trabalhador qo qual as quantias mínimas são aplicacáveis e ... em cheque contra um banco ou em cheque ou vale" postal, quando êsse modo de pagamento fôr de pr\xC3" ...
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Acordão nº 0000476-75.2010.5.04.0802 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
VALE-TRANSPORTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO EMPREGADO AO EMPREGADOR. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Alegado pelo empregador não ter sido requerida pelo empregado a concessão do vale-transporte, constitui ônus de prova do empregador demonstrar a veracidade do fato impeditivo alegado. Princípio da melhor aptidão para a prova. Não provado o fato, é...
... celetistas que regem o trabalho do autor); vale-transporte (aduz não ser o vale-transporte ... de que, sendo o benefício em comento um direito do trabalhador, e considerando o princípio da ... -
Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... , assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação ... 3. O ... o valor pago em espécie sobre o vale-transporte" do trabalhador, mercê de o benefício ostentar n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO ... , assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação ... 3. O ... o valor pago em espécie sobre o vale-transporte" do trabalhador, mercê de o benefício ostentar n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85700-08.2008.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/lc TRABALHADOR AVULSO. DIREITO AO VALE TRANSPORTE ... Conforme ...
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Acórdão nº 2016/0125718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... VALE-TRANSPORTE ... IMPOSSIBILIDADE ... vale-transporte devido ao trabalhador, ... direito do contribuinte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255300-83.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE ... , terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores ... VALE-TRANSPORTE ... (violação aos artigos 7º, XXVI ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o texto autêntico da Convenção sobre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas ou via ... 2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e ... em cheque contra um banco ou em cheque ou vale postal, quando esse modo de pagamento for de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-75.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, ... TRABALHADOR AVULSO. DIREITO AO VALE-TRANSPORTE. Nos termos do disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271840-12.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204900-89.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DIREITO AO VALE-TRANSPORTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-613-60.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRABALHADOR AVULSO. Não há como reconhecer a ilegitimidade ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. Concluiu o ... ao trabalhador portuário avulso o direito ao vale-transporte, diante das peculiaridades da ...