Direito Judiciário
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Acórdão nº 2016/0074360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Conforme consignado na análise monocrática, a discussão relativa à alíquota do Finsocial é matéria estranha ao
... crédito tributário), possa se socorrer do Judiciário para pleitear ... -
Acórdão nº 2009/0109261-0 de T6 - SEXTA TURMA
... VANTAGENS ... INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. NÃO HÁ DIREITO ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas e regras ... 217 da Constituição Federal ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO" DA VARA CRIMINAL DE MATINHOS- ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE \xC2" ... , salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ... VII-D - dar posse ao Juiz-Corregedor ... e designará o Secretário, preferencialmente bacharel em Direito.” (NR) ... “Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 4 ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá ... deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O Ministério ... serão alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das garantias ...
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Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
... Judiciário, pois os outros Poderes ... típica do Judiciário de "dizer o direito", importando em um ... -
Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFASTADA. ... 13.407/2003. ... IMPOSSIBILIDADE ... JUDICIÁRIO. ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Judiciário lesão ou ameaça a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELETRÔNICO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO". DIVULGAÇÃO ... DE NOMES. SIGILO NÃO DECRETADO. AUS\xC3" ... manifestação e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ...
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Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito ... diferente, estaria o Judiciário" a fazer juízo de valor ou político em esfera ... na\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0052658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM INTEIRAMENTE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM...
... fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência ... -
Acórdão nº 2015/0122908-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Com o advento da Lei n. 11.419/2006, os operadores do direito, e ...
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Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
... DIREITO" À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI – PORTARIA N. ... 134/11.\xC2" ... direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, ... -
Acórdão nº 2009/0089431-9 de T6 - SEXTA TURMA
... O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de ... perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do ...
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Judiciário não cumpre Marco Civil da Internet, dizem operadores do Direito
Marco Civil não é cumprido no Brasil, dizem operadores do Direito
A questão sobre a regulação de aplicativos de comunicação e outros serviços da internet não passa pelo aumento da presença estatal nesse campo, mas pela real e devida aplicação da legislação existente. A opinião é do desembargador Fausto De Sancti... -
Acórdão nº 2013/0355541-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DOIS PADs, MAS SIM DE UMA SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 6. Compete ao Poder Judiciário" apreciar, à luz dos princípios do contraditório, \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0195980-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7/STJ. VÍCIO NO SEU PROCESSAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS...
... OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO ACESSO AO ... JUDICIÁRIO. ... -
Acórdão nº 2013/0118346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ... judiciário" em razão da desistência da primeira colocada; ... a recorrente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0043035-2 de T4 - QUARTA TURMA
... com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual ...
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Acórdão nº 2011/0297936-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inviabilizando, assim, qualquer modificação pelo Poder Judiciário, em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DE NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL ... 9.469/1997. ... 1.267.995/PB. ... INTENÇÃO DA FUNAI DE VER O JUDICIÁRIO MANIFESTANDO-SE ...
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Acórdão nº 2015/0307429-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que o direito de oposição estaria inteiramente resguardado pela garantia do ... do monopólio da jurisdição pelo Poder Judiciário", o que ... supõe que todo devedor possa se opor\xC2" ...