Direito Judiciário
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder Judiciário. Assim, não há falar na nulidade sub examine ... porque, em primeiro lugar, o direito" tributário brasileiro adota a cláusula \"pecunia ... non olet\"\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...
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Acórdão nº 2012/0010446-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a destempo é inconteste). Assim, o Judiciário ... constitutiva do seu direito, a Autoridade Impetrada também não comprovou suas ...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... 2 Ramon de Oliveira Silva 3 Resumo: O presente artigo busca identiicar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito", o que representa um estado constitucional. Com essa roupagem a constitui\xC3" ... Judiciário na defesa e implementação dos direitos fundamentais ganha relevo. Esse ... -
Regras Vinculativas Empresariais na Transferência Internacional de Dados Pessoais
... The Philosophy of Information. Nova Iorque: Oxford ... 256 • Direito & Tecnologias - Capítulo 12 ... O contexto do fluxo transnacional de ...
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Jogos Eletrônicos e Estratégias de Marketing na Cena do Capitalismo de Vigilância
... Atualmente existem muitas interfaces entre o Direito e as tecnologias no século XXI. A título de exemplo, hoje em dia, muito ... /redacao/2020/03/03/os-robos-vao-nos-salvar-das-burocra cias-do-judiciario.htm. Acesso em: 27 ago. 2021. 2 BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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O Capitalismo de Vigilância e seus Impactos na Infância: os rissos de uma publicidade direcionada ao público infantil
... 2. ed. Rio De Janeiro: Forense, 2020. p. 5 ... 298 • Direito & Tecnologias - Capítulo 15 ... movimentação de uma verdadeira ...
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Acórdão nº 2016/0074554-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . ROUBO ... MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU ... INSTRUÇÃO ... judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o ...
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Acórdão nº 2014/0320439-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, conforme ... -
Acórdão nº 2015/0059636-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMAZIA DA DECISÃO DO MÉRITO SOBRE O FORMALISMO POSITIVISTA. NOVA PARADIGMA PROCESSUAL GARANTISTA. PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MESMO AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS, O PROVEITO DO MÉRITO NÃO SERIA...
... apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, conforme ... -
Acórdão nº 2012/0246584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EQUIVOCADA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS, POIS NÃO CONFIGURADOS DOLO, FRAUDE...
... má-fé, a meu ver não caracteriza erro judiciário passível de responsabilização do ... se este, na condição de operador do direito, ... -
Acórdão nº RMS 38983 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-21.2008.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA DO TERMO DE ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL QUE CONDICIONA TAL OPÇÃO À DESISTÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. O TRT considerou lícita cláusula do termo de adesão à nova estrutura salarial que condiciona tal opção à desistência de direito de ação. O artigo 5º, XXXV, da Carta Magna contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso ao Poder Judiciário,
... ESTRUTURA SALARIAL QUE CONDICIONA TAL OPÇÃO À DESISTÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. O TRT considerou lícita cláusula do termo de adesão à nova ... ípio fundamental da garantia do cidadão de acesso ao Poder Judiciário, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... IV – membros do Poder Judiciário; ... V – membros do Ministério Público; ... VI – membros dos ... , em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 9º (VETADO) ...
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Acórdão nº 2004/0106695-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula n. 213/STJ) ... 3. Ao ... 2. Inutilidade e impossibilidade do Judiciário decidir questões em tese, dado que não tem função consultiva ... 3 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela. Inconstitucionalidade da expressão “em ...
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No Judiciário e no Ministério Público, 34,6 mil tem direito a foro privilegiado
Agência O Globo - RIO — Os integrantes do Judiciário e do Ministério Público são os maiores beneficiários do foro privilegiado no Brasil. De acordo com estudo da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), 34.676 magistrados, promotores e procuradores tê...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-47.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - APA - AÇÕES DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA - NORMA REGULAMENTAR - LIMITES DO PODER DIRETIVO - INVIABILIDADE DIANTE DO CARÁTER INIBITÓRIO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. A reiterada jurisprudência desta Corte tem firmemente...
... - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. A reiterada jurisprudência desta Corte tem firmemente indicado sua ... ção de que não as ajuizou, por ensejar inequívoca lesão ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, não sendo dado ao ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - ... ALIMENTOS ... EXTRAJUDICIAL ... O ... JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ...
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Acórdão nº 2014/0049883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... sua pretensão ... 3. "É vedado ao Poder Judiciário a análise dos critérios de conveniência e ...
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Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... princípios do direito de acesso ao judiciário, da ampla defesa, do ... -
Acórdão nº 2015/0239647-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente &
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos ... Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado ...